Penal. Verbas federais. Prestação de contas. Obrigação do prefeito que Assinou o convênio. Súmula 230 tcu. Súmula 703 stf. 1. De acordo com o art. 70 da Constituição, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União…
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Habeas Corpus 2012.02.01.016774-0
Processo penal. Execução de sentença. Prisão. Casa de custódia. Constrangimento ilegal. Regime Aberto. Casa de albergado. Distrito da culpa. Inexistência. Prisão domiciliar. 1. O paciente encontra-se na Casa de Custódia de Itaperuna, apesar de ter sido condenado ao cumprimento da pena no regime inicial aberto. Ante o patente constrangimento ilegal ao qual está submetido, deve…
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Habeas Corpus Nº 0026036-40.2012.4.03.0000/sp
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e de moeda falsa. Presença dos requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Reiteração da atividade criminosa. Segregação cautelar mantida. Necessidade de garantia da ordem pública. Ordem denegada. 1. O paciente foi preso em flagrante em 04.07.2012 pelo crime de quadrilha armada voltada…
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Apelação Criminal Nº 0007594-44.2009.404.7100/rs
Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea. Na hipótese de dano contra o patrimônio público (dano qualificado), a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal não pode ser avaliada apenas pelo valor monetário do bem, impondo-se a consideração de todas as circunstâncias inerentes ao delito, sobretudo a lesividade social da conduta. Demonstrado que…
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Mandado De Segurança 0016405-52.2011.4.05.0000
Penal e processual penal. Mandado de segurança. Parcelamento de dívida Tributária. Suspensão da ação penal. Acautelamento dos autos em juízo. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, em face do despacho que determinou a suspensão de ação penal fundada em suposta prática de crime contra a ordem tributária, e a remessa dos autos…
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Habeas Corpus 112.351
Habeas corpus. Constitucional. Furto Qualificado. Pretensão de fixação de regime prisional Diverso do fechado para o início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ordem denegada. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. Embora…
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Apelação Criminal N. 2008.38.13.001828-7/mg
Penal e processual penal. Sonegação de impostos. Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Diminuição da Pena de multa. 1. No crime de sonegação fiscal, o termo inicial do prazo prescricional conta-se da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou da data do julgamento definitivo sobre eventual supressão ou redução de tributo devido (STF,…
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Habeas Corpus 2012.02.01.015953-6
Acao penal. Menor de 18 anos. E nula, ante ausencia de pressupostos para instauracao e desenvolvimento validos, acao penal onde figure menor de 18 anos acusado de ilicito antes da maioridade. Obtencao de bolsa do PROUNI mediante apresentacao de documento falso. Ilicito consumado, por ser a bolsa semestral ou anual, nao se renovando a fraude…
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Apelação Criminal Nº 0000726-10.2004.4.03.6112/sp
Penal - crime ambiental - artigo 34, parágrafo único, inciso iii, da lei nº 9.605/98 - pesca proibida - comercialização - autoria e materialidade delitiva - comprovação - princípio da insignificância - inaplicabilidade - reprimendas que devem ser mantidas - apelação improvida 1. A materialidade delitiva restou efetivamente comprovada por meio do boletim de ocorrência,…
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Apelação Criminal Nº 0000487-14.2007.404.7004/pr
Direito Penal. Art. 334 do CP. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Expressivo desvalor da conduta e ofensa a outros bens jurídicos relevantes. Atipicidade. Não configuração. 1. Consoante recente entendimento das duas turmas do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de internalização irregular de cigarros (1ª figura do art. 334 do CP) não há como…
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