Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Prescrição retroativa. Sonegação Fiscal. Inépcia da denúncia. Apelação provida. 1. Sendo a pena para o delito do art. 299 do Código Penal fixada em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, considera-se extinta a punibilidade, desde que decorridos mais de seis anos entre a data do recebimento…
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Habeas Corpus 100.329
Habeas corpus. Processual penal. Tentativa De furto. Alegação de nulidade porque o paciente teria sido Requisitado no mesmo dia designado para o seu Interrogatório. Improcedência. Suposta nulidade superada Com o comparecimento do réu ao interrogatório e Inexistência de lei que preveja a exigência de interregno Entre este ato e sua requisição. Ausência de demonstração Do…
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América Latina E Europa Firmam Compromisso Contra Criminalidade Internacional
Representantes do Poder Judiciário de países membros da Comunidade dos Estados Latino-americanos, Caribenhos e da União Europeia (Celac-UE) firmaram compromisso de melhorar meios de integração e cooperação internacional no combate à criminalidade internacional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participou do encontro, representado pelo Ministro Mauro Campbell. O ministro destacou a importância da Conferência como…
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Apelação Criminal N. 2008.39.01.001713-9/pa
Penal e processo penal - calúnia (art. 138, caput, do código penal) qualificada Pelo art. 141, ii e iii, do cp - preliminar de intempestividade - rejeição - materialidade delitiva - prova testemunhal insuficiente - aplicação Do princípio in dubio pro reo - condenação no juízo cível - autonomia Das instâncias - sentença absolutória -…
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Apelacao Criminal 2002.51.06.001480-0
Penal. Processo penal. Concussão. Corrupção. Desclassificação. Falsidade ideológica. Concurso Material. Pena-base. Perda do cargo público. Utilização de prova emprestada. Procedimento Administrativo. Validade. - Rechaça-se a preliminar de nulidade pela ofensa ao princípio do contraditório decorrente de utilização de prova emprestada consubstanciada nos procedimentos administrativos , eis que o instituto da prova emprestada é perfeitamente admitido…
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Apelação Criminal Nº 0007270-46.2011.4.03.6119/sp
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral. Inexistência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 42 da lei n. 11.343/06. Mantido o reconhecimento da atenuante da confissão. Afastamento da causa de diminuição do § 4° do art. 33 da lei n. 11.343/06. Causa de aumento do art. 40, i,…
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Questão De Ordem Nº 0004850-14.2007.404.7208/sc
Penal. Processual penal. Ambiental. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Usurpação de bem da união. Art. 2º da lei nº 8.176/91. Suspensão condicional do processo. Art. 89 lei n.º 9.099/95. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos delitos perpetrados em concurso formal (art. 70 do…
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Agravo Em Execução Penal 0017399-75.2012.4.05.8300
Processo penal. Agravo em execução penal. Sentenciado que desatende Chamamentos judiciais referentes à audiência de justificação por descumprimento de Pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Decretação, pelo Juízo federal de execução penal, da prisão do sentenciado. Determinação, na seqüência, Da regressão de regime inicial de cumprimento de pena (do aberto para o…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 110.622
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de concussão praticado por policiais militares. Pretensão à aplicação das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB. Questões não analisadas nas instâncias antecedentes. Inviabilidade do conhecimento do tema per saltum pela Suprema Corte. Supressão de instância. Recurso não provido. 1.…
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Corte Especial Recebe Denúncia Contra Magistrados Do Mato Grosso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia contra juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Eles são acusados de envolvimento com organização voltada para a manipulação e venda de decisões judiciais, mediante exploração de prestígio, corrupção ativa e passiva. A ação penal teve origem em dois inquéritos, de…
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