A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a liberdade a dois réus mantidos presos em São Paulo há dez anos sem julgamento. Para os ministros, a situação ofende a duração razoável do processo e a presunção de inocência. Mantidos presos desde 2002, os dois acusados de homicídio foram pronunciados em 2004. A…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0006069-98.2011.4.01.4300/to
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Ex-prefeito. Decreto- Lei 201/67, art. 1º, inciso vii. Denúncia recebida. Posterior reconhecimento Da prescrição da pretensão punitiva do estado, pela pena em Abstrato. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pú- blica, eletivo ou de nomeação. Art. 1º, § 2º. Prévia condenação em um dos…
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Apelacao Criminal 2010.51.01.490169-1
Penal. Apelacao criminal. Estelionato. In dubio Pro reo. Fasificacao de documento publico. Principio da consuncao. Sumula no 17 do stj. Quadrilha. Configuracao. Atenuante generica de Confissao. I- Saques indevidos de RPVs. II- Materialidade comprovada atraves das provas carreadas aos autos. III- A autoria nao ficou absolutamente provada para todos os reus devendo haver a absolvicao…
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Apelação Criminal Nº 0005086-51.2009.4.03.6002/ms
Apelação criminal. Defesa. Tráfico internacional de drogas e munição de arma de fogo. Autoria comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido. Retificação de ofício com relação ao critério atinente ao concurso de crimes- art. 70, 1ª parte cp - unidade de desígnios- redução da pena corporal- benefício ao réu. - Apelante preso em flagrante em Dourados/MS, por…
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Apelação Criminal Nº 0002559-05.2006.404.7005/pr
Penal. Processo penal. Cerceamento de defesa. Ausência de reinterrogatório. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Direito à autodefesa. Falsidade ideológica. Art. 299 do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena-base. Conduta social. Ações em andamento. Reincidência. Confissão. Os atos processuais praticados antes do advento da Lei nº 11.719/2008 têm validade. Se…
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Apelação Criminal 0004154-59.2005.4.05.8100
Processual penal. Ação criminal. Embargos de declaração. Inocorrência de Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração opostos do Acórdão que manteve a sentença que fixou a pena do Embargante em 05 (cinco) anos de reclusão, para o crime previsto no art. 11 da Lei nº…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 113.382
Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Porte ilegal de arma. Art. 212 do código de processo penal. Inversão na ordem de Perguntas às testemunhas. Perguntas feitas primeiramente Pela magistrada. Nulidade relativa. Prejuízo não Demonstrado. Ordem denegada. 1. Pelo que se tem nos autos, não foi vedado à defesa nem à acusação inquirir diretamente…
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Homem Consegue Reduzir Pena Ao Demonstrar Aplicação Retroativa Da Lei Mais Gravosa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuiu em cinco anos e quatro meses a pena de um homem condenado por crime de extorsão mediante sequestro. A Turma entendeu que a qualificadora acrescida ao Código Penal pelo Estatuto do Idoso não deve ser considerada no caso, pois ocorreria retroatividade de lei penal mais…
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Acordo Entre Judiciário E Ministério Da Justiça Ajuda A Prevenir Criminalidade No País
Acordo firmado entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais e respectivas Seções Judiciárias e Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, promove a prevenção da criminalidade no Brasil. A cooperação foi celebrada pela primeira vez no ano de 2002. Ela é renovada…
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Apelação Criminal N. 2008.38.00.018209-1/mg
Processo penal. Apelação. Inquérito. Investigação. Excesso de prazo. Art. 131, cpp. Flexibilização. Restituição de coisa apreendida. Jóias pessoais. Propriedade não comprovada. Depositário fiel. 1. A flexibilização do prazo do art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal é perfeitamente cabível dentro de critérios de razoabilidade, quando se está diante de um complexo de crimes…
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