Penal e processo penal. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Artigo 5o da lei 7.492/86. Prova Insuficiente para a condenacao. Absolvicao Mantida. - Nao ha prova suficiente nos autos a embasar um decreto condenatorio em desfavor dos acusados. - O que restam demonstrados no feito sao a possibilidade de inexistir autorizacao do investidor e indicios…
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Apelação Criminal Nº 0003275-64.2011.4.03.6106/sp
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 42 da lei n. 11.343/06. Confissão. Ocorrência. Causa de diminuição do § 4° do art. 33 da lei n. 11.343/06. Incidência e causa de aumento do art. 40, i, da lei n. 11.343/06. Mínimo legal. Manutenção do…
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Apelação Criminal Nº 0012077-11.2009.404.7200/sc
Penal e processo penal. Crimes ambientais. Alteração do aspecto de local especialmente protegido. Artigo 63 da lei 9.605/98. Obra no entorno de bem tombado por estado-membro. Competência da justiça estadual. Estando o imóvel em questão no entorno de bem tombado apenas por Estado-membro, não há interesse da União a firmar a competência federal do feito.…
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Apelação Criminal 0006305-20.2004.4.05.8201
Penal. Apelação criminal da defesa. Sonegação de imposto de renda. Movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Preliminares de Prescrição e cerceamento de defesa afastadas. Ilicitude de provas obtidas por meio da Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Provas diversas e autônomas que Comprovam a autoria e a materialidade delitivas. Condenação mantida. 1. Por…
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Habeas Corpus 111.395
Habeas corpus. 2. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. 5. Habeas corpus deferido, de ofício, para que o Juízo de origem avalie se o paciente atende aos requisitos para progressão de regime.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001456-46.2012.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crimes de falso e Crime contra a ordem tributária. Absorção pelo crime de sonegação Fiscal quanto ao contribuinte. Denunciado não contribuinte. Recebimento Da denúncia. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. 1. Em relação aos crimes de falso e ao crime praticado contra a ordem tributária (art. 1º, da…
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Mandado De Seguranca 2012.02.01.014316-4
Processual penal. Mandado de seguranca. Interceptacao telefonica. Impossibilidade de Compartilhar provas produzidas na acao penal Em procedimento administrativo disciplinar. Inteligencia dos artigos 5o, xii, da constituicao Federal, e 1o da lei no 9.296/96. Seguranca concedida. I - Insurge-se o impetrante contra ato do Juizo Federal da 8a Vara Federal Criminal/RJ (fl. 274) que deferiu o…
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Apelação Criminal Nº 0000235-31.2007.4.03.6004/ms
Penal. apelação. tráfico internacional de entorpecentes. autoria e materialidade comprovadas. depoimento de policiais. elevado valor probatório. dosimetria da pena. pena-base reduzida. causa de aumento do artigo 40, iii, do cp afastada. pena de multa redimensionada. recurso parcialmente provido. 1. Réu condenado pela prática do delito descrito no artigo 33, “caput“ c.c artigo 40, inciso I,…
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Apelação Criminal Nº 0001588-71.2007.404.7106/rs
Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Artigo 14 da lei 10.826/2003. Internalização e transporte de herbicida estrangeiro sem autorização. Art. 56 da lei 9.605/98. Falta de materialidade em face da ausência de prova pericial. Prova indireta. Erro de tipo não configurado. Princípios da insignificância e da mínima intervenção penal. Inaplicabilidade.…
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Exceção De Litispendência 0007265-57.2012.4.05.0000
Processual penal. Exceção de litispendência. Repetição de causas. Configuração. 1. Aduz o excipiente que tramitam neste Tribunal dois processos nos quais ele configura como denunciado em razão do mesmo fato delituoso. 2. Verificou-se, de fato, a repetição das causas, que possuem as mesmas partes e igual fundamento. 3. Exceção de litispendência provida.Rel. Des. Marcelo Navarro…
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