Habeas corpus. Penal. Sentença Condenatória. Estelionato praticado contra a previdência Social (art. 171, § 3º, do código penal). Crime instantâneo de Efeitos permanentes quando supostamente praticado por Terceiro não beneficiário. Prescrição. Ocorrência. 1. A Paciente não é segurada do INSS, mas funcionária do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Lisboa/MA, a quem se imputa a…
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Apelação Criminal Nº 0010358-30.2003.4.01.3500/go
Penal. Processual penal. Roubo. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Materialidade E autoria demonstradas. Dosimetria das penas. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Não merece reforma a v. sentença apelada, na parte que condenou o acusado, ora apelante, pois se demonstrou a materialidade e a autoria do delito em questão. 2. Não…
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Mandado De Seguranca 2012.02.01.004922-6
Penal – processual penal – mandado de seguranca – decisao que determinou a oitiva do ex-presidente Da republica – fatos indeterminados - . I – LUIZ INACIO LULA DA SILVA, impetrou o presente mandado de seguranca objetivando o deferimento de medida liminar, a fim de suspender decisao da 3a Vara Criminal Federal do Rio de…
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Apelação Criminal Nº 0005601-57.2003.4.03.6112/sp
Apelação criminal. Pesca com petrechos proibidos. Prescrição afastada. Denúncia apta. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Pena privativa de liberdade mantida. Pena substitutiva alterada de ofício. Apelação improvida. - Réu condenado por infração ao art.34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, uma vez que surpreendido pelo policiamento ambiental após praticar atos de pesca com…
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Apelação Criminal Nº 0005209-06.2007.404.7000/pr
Penal e processual penal. Furto qualificado mediante fraude. Artigo 155, §4º, ii, c/c 14, ii, ambos do código penal. Absolvição quanto aos fatos 01, 03 e 04 da denúncia. Meros indícios. Artigo 386, vii, do código de processo penal. Fato 02. Materialidade e autoria comprovadas. 1. A subtração de valores de conta-corrente de terceiro, sem…
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Apelação Criminal 0011686-74.2011.4.05.8100
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza E quantidade da substância. 2.616,2 gramas de cloridrato de cocaína. Elevação da Pena-base. Possibilidade. Influência no fator de redução do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Dupla consideração. Bis in idem. Provimento, em parte, do apelo do mpf. 1. O montante de 2.616,2…
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Habeas Corpus 112.609
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art.…
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Apelação Criminal N. 2007.39.03.000143-6/pa
Penal. Crime contra a liberdade. Redução à condição análoga a de escravo (art. 149, caput e §2º, i, do cp). Autoria e materialidade comprovadas. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, indigno de um humano livre, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a…
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Recurso Em Sentido Estrito 2003.51.01.527412-2
Recurso em sentido estrito. Decisao que reconhece A extincao da punibilidade ante a ocorrencia da Prescricao (art. 107, iv e 109, iii do cpp) pela pena em Abstrato. Aplicacao do principio da fungibilidade Recursal. Segurada denunciada pela pratica de Estelionato previdenciario (art. 171 § 3o do cp). Crime Permanente. Momento consumativo e inicio do prazo…
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Habeas Corpus Nº 0026215-71.2012.4.03.0000/sp
Penal - processual penal - estelionato contra a caixa econômica federal - art. 171, § 3º, do código penal - obtenção de vantagem ilícita em face de clonagem de cártula e empréstimo de cartão de crédito e senha - pretenso trancamento da ação penal - alegada falta de justa causa para a ação - requisitos…
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