Penal. Processo penal. Competência da justiça federal. Inquérito policial. Crime de violação a direito autoral e descaminho. Tratados internacionais. 1 - Caso concreto em que estavam sendo apurados os delitos de descaminho e violação a direito autoral. Decisão monocrática determinou o trancamento do inquérito policial em relação ao crime de descaminho, por sua insignificância e…
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Apelação Criminal 0002116-33.2008.4.05.8500
Penal. Apelação criminal da defesa. Inserção de dados falsos no sistema da Caixa econômica federal com o intuito de beneficiar terceiros com a liberação do Pis/abono salarial a que não faziam jus. Dolo comprovado inclusive com o recebimento De vantagem indevida. Dosimetria. Afastamento de algumas circunstâncias judiciais Consideradas desfavoráveis. Redução da pena-base. Recurso parcialmente provido.…
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Habeas Corpus 111.714
Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Possibilidade de substituição da Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedente. Fundamentação da autoridade coatora para Vedar a substituição que não constou do que decidido nas Instâncias antecedentes. 1. Não competia ao Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado pela defesa, acrescentar fundamento não…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0017797-23.2011.4.01.3400/df
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rádio comunitária. Atividade de telecomunicação. Lei n. 9.472/97. Art. 183. Infração de menor Potencial ofensivo. Não configuração. Declaração de extinção da punibilidade Pela prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Falta de amparo Legal. Súmula 438 do stj. 1. É crime previsto em lei (art. 183 da Lei n. 9.471/97), independentemente…
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Habeas Corpus 2012.02.01.018013-6
Habeas corpus – suspensao condicional do Processo – autorizacao de viagem ao exterior. I – Hipotese em que as condicoes estabelecidas na proposta de suspensao condicional do processo – reparacao do dano atraves do pagamento de parcelas mensais e comparecimento em juizo para justificar suas atividades – nao serao maculadas pela autorizacao de viagem ao…
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Apelação Criminal Nº 0004572-38.2009.4.03.6119/sp
Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - excludente de culpabilidade - inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - pena-base mantida - incabível circunstância atenuante da confissão - inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 24, § 2º, do cp e da redução de pena relativa à delação premiada - manutenção da…
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Apelação Criminal Nº 2008.71.04.002367-1/rs
Penal e processo penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do cp. Crime permanente. Falsidade ideológica. Artigo 299 do cp. Extinção da punibilidade. Morte de um réu. Prescrição retroativa. Inocorrência. O estelionato praticado para a obtenção de beneficio previdenciário de trato sucessivo, segundo assentado pelo Pretório Excelso, tem natureza binária, distinguindo-se o comportamento de quem…
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Apelação Criminal 0010612-45.2005.4.05.0000
Apelação criminal. Prefeito. Art. 1º, i, do decreto-lei 201/67. Caracterização. Improvimento. I - Os valores que, de forma escritural, são repassados pela União em favor de Município, mediante crédito em virtude de convênio, ostentam a condição de bens móveis, nos termos do art. 83, III, do Código Civil, de modo a que não se afigura…
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Habeas Corpus 92.751
Habeas corpus – denegação de medida Liminar – súmula 691/stf – situações excepcionais que Afastam a restrição sumular - prisão cautelar decretada Com apoio e m múltiplos fundamentos: gravidade objetiva do Delito; clamor público; garantia da credibilidade da Justiça; possibilidade de retorno à delinqüência, de Interferência na instrução processual e de evasão do Distrito da…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0009879-24.2010.4.01.3813/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada. Cpp, art. 395, ii. Crime previsto no art. 239 da lei n. 8.069/90 - eca. Cpp, Arts. 41 e 395. Observação. Recurso provido. 1. O crime de que trata o art. 239 do ECA é crime formal, não se exigindo para sua consumação a saída do…
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