Monthly Archives: janeiro 2013

Penal. Critérios adotados para aplicação da Pena. Manutenção da pena-base. Bis in idem Afastado. Apelação improvida. 1. A materialidade e a autoria não estão em discussão. A irresignação da apelante é restrita aos parâmetros adotados na sentença quando da fixação da pena. 2. Primariedade. Afastada a tese da defesa no sentido de que a fixação…

Processual penal. Pedido de direito de resposta. Não recepção da lei de imprensa pela cf/1988 declarada pelo stf. Análise da pretensão independentemente da disposições da lei de imprensa. Ausência de prova da negativa dos jornais quanto à pretensão de exercício do direito de resposta. Falta de interesse de agir. 1. Apelação interposta contra sentença que…

Penal e processual. Tráfico internacional de munições. Art. 18 da Lei 10.826/2003. Lesividade da conduta. Crime de perigo abstrato. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Forma consumada. Pena e multa. Redução. Impossibilidade. Substituição. Sursis humanitário. Art. 77, § 2º, do CP. Inviabilidade. 1. Não há falar em atipicidade material por ausência de lesividade da conduta pois,…

Penal e processual penal. Apelações criminais. Inserção de dados falsos em sistema Informatizado da administração (servidor) e estelionato contra o inss (beneficiário). Extinção da punibilidade do crime de estelionato. Reconhecimento da Prescrição retroativa. Apelo prejudicado. Manutenção da condenação pelo crime de Inserção de dados em sistema informatizado. Violação ao devido processo legal. Ausência de prejuízo.…

Penal. Processo penal. Estelionato qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Mínimo legal. Afastamento do ressarcimento do dano. Irretroatividade Da norma penal. 1. Materialidade e autoria do delito de estelionato comprovadas, uma vez que o agente, de forma consciente, utilizou-se de carteira de trabalho com dados falsos para receber aposentadoria por tempo de contribuição, em prejuízo…

Conflito de jurisdição. Desenvolvimento serviço De telecomunicação. Radiodifusão. Enquadramento conduta. Art. 70 da lei 4.117/62. Autorização. Desobediência regulamento. Art. 183 Da lei 9.472/97. Atividade clandestina. 1. O art. 183 da Lei 9.472/97 é cabível para os casos em que há exploração de serviços de telecomunicações sem a devida autorização, enquanto o art. 70 da Lei…

Penal e processo penal - prestação de serviço de comunicação multimídia de acesso a “internet“ e transmissão de dados sem a autorização administrativa necessária (anatel) - atividade clandestina de telecomunicação - artigo 183 da lei n.º 9.472/97 - princípio da insignificância - inaplicabilidade - licitude das provas colhidas pela diligência conjunta da anatel e da…

Penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Tipicidade. Redução da pena de multa e da prestação pecuniária. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de uso de documento falso, mantém-se a condenação. Não procede a tese defensiva de atipicidade do fato pela…