Monthly Archives: janeiro 2013

Habeas corpus. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Aposição de Informações falsas da declaração de venda de produtos florestais (dvpf). Documento Público. Emissão e modelo emitidos pelo ibama. Art. 299, do código penal. Desclassificação do delito para falsificação de documento particular. Impossibilidade. Extinção da punibilidade não configurada. Habeas corpus denegado. 1. Denúncia oferecida contra…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 31 da lei 9.605/98. Trá- fico de aves silvestres. Decisão declinatória de competência do juízo da 7ª vara da seção judiciária do amazonas. Investigação em curso perante a Seção judiciária de Pernambuco. Prevenção. Art. 83 do cpp. Competência Do juízo federal da seccional de Pernambuco. 1. O conhecimento…

Penal e processo penal. Apropriacao indebita Previdenciaria. Prescricao de oficio. Extincao da Punibilidade. Recurso prejudicado. - Nos termos do § 1o, do art. 110, do CP, a prescricao, depois da sentenca condenatoria, com transito em julgado para a acusacao, regula-se pela pena aplicada. - Nesta senda, considerando a condenacao do Reu a 02 (dois) anos…

Penal. Processo penal. Art. 5º da lei n. 7.492/86. Preliminar. Coisa julgada. Materialidade. Autoria. Princípio da consunção. Dosimetria. Pena-base. Redução substituição penas restritivas de direitos. 1. Preliminar rejeitada. Os processos mencionados pela defesa (Autos n. 0002666-70.1999.4.03.6181 e n. 00104833-44.2006.4.03.6181) guardam relação a fatos estranhos ao presente feito, atinentes à empresa Alpha Motors Ltda., também gerida…

Processo penal. Gestão temerária. Art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Inconstitucionalidade. Afastamento. Elementos do delito relativo ao sétimo fato caracterizados. Absolvição quanto às demais condutas. Dosimetria. Consequências desfavoráveis. Decisum reformado. 1. Inexiste vício de validade perante a Carta Federal do art. 4º da Lei nº 7.492/86, porquanto tanto a “gestão fraudulenta“ como a…

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Cnh. Materialidade não comprovada. Absolvição. Apelação provida. 1. Inexistência de nulidade se a denúncia e o seu recebimento foram ratificados pelo Juízo Competente. Precedente do STJ e deste Regional: HC 200700304112, Min. Laurita Vaz, STJ, 5ªT., DJE de 16/03/2009 e APN 200281000072349, Des. Federal Manoel Erhardt, TRF5…

Penal. Processo penal. Apelação. Art. 1º, incisos i e vii, decreto-lei 201/67. Prefeito. Convênio. Prestação de contas intempestiva. Crime formal. Condenação. Apropriação de recursos. Condenação. Dolo genérico provado. 1. Por se tratar de crime formal, de mera conduta, a prestação intempestiva de contas relativas a convênio assinado pelo Prefeito Municipal com a Funasa acarreta condenação…

Penal e processo penal. Apropriacao indebita Previdenciaria. Dolo generico. Inexigibilidade de Conduta diversa. Dificuldades financeiras Comprovadas. Absolvicao mantida. - Para o crime de apropriacao indebita previdenciaria nao se exige o dolo especifico na conduta do agente, bastando a simples intencao consciente e voluntaria de deixar de recolher importancia destinada ao INSS. - A reprovabilidade da…