Penal - processual penal - habeas corpus - crimes previstos nos arts. 35, 36 e 40, inc. I da lei nº 11.343/06 - prisão preventiva - fundamentação e necessidade - alegado excesso de prazo para interrogatório - carta rogatória - lei nº 11.719/08 - procedimento mais favorável ao réu - denegação da ordem. 1. Habeas…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002201-35.2009.404.7005/pr
Penal. Processo penal. Tráfico internacional de arma de fogo ou munições. Uso restrito. Transnacionalidade. Confissão espontânea. 1. Resta claro que a arma e os respectivos acessórios e carregadores foram, efetivamente, adquiridos no Paraguai, introduzidos em território nacional e transportados pelo réu, estando provadas a tipicidade, a materialidade e a autoria do delito de tráfico internacional…
Leia mais
Apelação Criminal 0000526-18.2012.4.05.8100
Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, caput, c/c 40, i, da lei n. 11.343/06). Efetiva lesão a bem jurídico de terceiro. Desnecessidade. Crime De perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Demonstração. Erro de tipo. Inocorrência. Dosimetria das penas. Excesso. 1. O delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 corresponde a crime…
Leia mais
Habeas Corpus 108.643
Constitucional. Habeas corpus. Julgamento célere – cf, art. 5º, Inc. Lxxviii. Demora não razoável. Constrangimento ilegal caracterizado. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXVIII, preceitua que “a todos, no ambito judicial e administrativo, sao assegurados a razoavel duracao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitacao”. 2. In…
Leia mais
Novas Teses De Direito Penal E Casos Notórios No Balanço Da Terceira Seção
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela apreciação de questões envolvendo matéria penal, juntamente com as duas Turmas que a compõem, teve quase 50% a mais de processos julgados do que os que foram distribuídos a seus ministros neste ano. Entre os mais de 74 mil julgamentos em 2012, foram definidos…
Leia mais
Operador De Instituição Financeira Irregular Também Pode Ser Condenado Por Gestão Fraudulenta
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus do empresário Paulo Roberto Krug, envolvido em evasão de divisas no caso Banestado. Ele foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele chegou a movimentar mais de US$ 77 milhões via empresa…
Leia mais
Apelação Criminal N. 0003164-96.2006.4.01.4300/to
Penal. Processo penal. Art. 34, parágrafo único, iii, da lei 9.605/1998. Crime Ambiental. Pesca proibida. Competência. Princípio da insignificância. Não Aplicação. Dosimetria. Obediência aos arts. 59 e 68 do cp. I - Esta Turma já decidiu que: A previsão de aplicação alternativa da pena privativa de liberdade ou de multa, inserta no tipo penal (...),…
Leia mais
Agravo Interno Em Habeas Corpus 2012.02.01.015115-0
Processo penal. Agravo interno. Habeas corpus Indeferido liminarmente. Pretensão de Determinação de realização de diligência. Cerceamento à defesa. Recurso improvido. I – Pedido liminarmente indeferido. Argumentos trazidos no agravo interno não infirmam a conclusão exarada na decisão agravada. II – A alegação, renovada neste writ, de que existiriam intervalos na interceptação telefônica não respaldados por…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0025747-10.2012.4.03.0000/sp
Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal: possibilidade em hipóteses excepcionais. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Existência de crédito tributário definitivamente constituído: atendimento do pressuposto referido na súmula vinculante 24/stf. Alegações referentes à inocência do paciente. Necessidade de dilação probatória: inadequação da via eleita. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da impetração. De…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0023601-91.2007.404.7000/pr
Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Provas. Sigilo bancário. Afastamento. Autoridade competente. Legalidade. Prescrição da pretensão punitiva. É válida a prova obtida mediante cooperação judiciária internacional, através da qual o sigilo bancário do réu foi regularmente afastado pela autoridade competente, em conformidade…
Leia mais