Monthly Archives: janeiro 2013

Penal. Constitucional. Operação clandestina de atividades de telecomunicações. Artigo 183 da lei 9.472/97. Crime formal. Inépcia da denúncia não configurada. Autoria e Materialidade. Presença do dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena Privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Manutenção da pena de multa. Preliminar rejeitada. Apelação não provida. 1. Trata-se de apelação contra sentença…

Processual penal. “habeas corpus“. Tráfico internacional de entorpecente. Excesso de prazo para conclusão da instrução processual configurado. Ordem concedida. 1. A paciente encontra-se presa há aproximadamente 300 (trezentos) dias sem que tenha havido o recebimento da denúncia, ou pior, sequer houve apresentação da defesa prévia (art. 55, “caput“ da Lei 11.343/2006). 2. Não há, in…

Recurso em sentido estrito. Contrabando e Descaminho. Máquinas eletrônicas programadas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Erro De tipo e de proibição. Não demonstração. Prosseguimento do feito. I – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. II – Não incide sobre a hipótese o princípio da bagatela. O crime em questão é contrabando, onde está em jogo ofensa…

Penal. Embargos de terceiro. Desbloqueio de conta corrente. Efeito suspensivo na apelação criminal. Indeferido. Excesso de prazo da medida constritiva. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado. 1. Embargos de terceiros opostos com o fim de obter o desbloqueio das contas correntes da empresa Newport Comércio Exterior Ltda. por decisão proferida nos Autos do Pedido de Quebra…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 33, caput e § 1º, incisos i e iii, e 35, caput, da lei nº 11.343/06. Competência da justiça federal. Inépcia da denúncia. Escuta telefônica. Admissibilidade como meio de prova. Autoria. Concurso de pessoas. Cp, art. 29. Condenação de corréus mantida. Dolo eventual. Depoimento de…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de calúnia. Art. 138 do código penal. Acusados que atribuíram a juiz federal a prática do crime de violação de sigilo Profissional e favorecimento pessoal. Autoria, materialidade e culpabilidade Amplamente comprovadas nos autos. Presença patente de dolo a macular a conduta. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Ações penais…

Processual penal. habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e falsidade Ideológica. Ausência de prova da materialidade dos crimes imputados Ao paciente. Ordem concedida. I - Para a decretação de prisão preventiva, além da presença de pelo menos um dos fundamentos previstos na lei processual penal, faz-se também necessária a existência da prova da materialidade delitiva do…

Habeas corpus. Execução penal. Sobrestamento. Recurso especial corréu. Efeito devolutivo. Caráter pessoal. Trânsito em julgado Condenação. 1. O recurso especial não possui efeito suspensivo, não tendo o condão, por si só, de suspender o curso da execução penal, principalmente quando o referido não foi interposto pela executada em questão. 2. A excepcional extensão da suspensão…