Monthly Archives: janeiro 2013

Penal e processual penal. Crime ambiental. Comercialização de peixe de Tamanho inferior ao permitido por lei. Ter em depósito espécime da fauna Silvestre sem autorização. Art. 29, § 1º, iii, e art. 34, parágrafo único, iii, lei 9.605/1998. Materialidade e autoria comprovadas. I - Crime ambiental suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação…

Penal. Processual penal. Descaminho. Artigo 334, “caput“ c.c. o artigo 62, inciso iv, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. 1. Comprovado nos autos que o acusado praticou o crime previsto no artigo 334, “caput“, do Código Penal, mediante paga ou promessa de recompensa ( artigo 62, IV, do CP). 2.…

Penal e processo penal. Apelação criminal em incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo utilizado em suposta prática de crime de contrabando ou descaminho. Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido. 1. Os bens apreendidos somente podem ser devolvidos a terceiros, se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do…

Penal - processual penal - recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu a denúncia - crime de sonegação de contribuição previdenciária - lesão aos cofres públicos - tipificação provisória indicada na denúncia - impossibilidade na fase do recebimento da denúncia - julgamento antecipado do mérito da ação penal - não previsão no sistema…

Penal. Tráfico transnacional de drogas e guarda de moeda falsa: materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimento de policiais: validade. Erro de tipo não configurado. Potencialidade lesiva da cédula falsa atestada. Desclassificação da conduta para a figura privilegiada do § 2º do art. 289 do cp: impossibilidade: não comprovação de boa-fé no momento do recebimento. Condenação…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da aplicação da lei penal. Lei nº 12.403/11. Observância dos novos critérios. Manutenção da custódia. Liberdade provisória. Não cabimento. Ordem denegada. 1. Paciente preso em flagrante. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de segregação cautelar. 2.…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social - inss. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Ausência de comunicação do óbito do beneficiário. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo específico. Condenação mantida. Impossibilidade de aplicação de atenuante quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal. Recurso improvido. 1. Materialidade…

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Ausência de indicação do fundamento legal da absolvição e falta de correlação entre o dispositivo e a fundamentação: nulidade reconhecida. 1. Apelação da Defesa contra sentença que absolveu o réu da imputação relativa à prática do delito previsto no artigo 1º, II da Lei 8.137/1990,…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Adequado recebimento da denúncia. Materialidade e autoria comprovadas. Desnecessidade da comprovação do dolo específico. Inexistência de causa de exclusão da culpabilidade. Reduzida a multa imposta ao causídico por abandono do processo. Artigo 265 do cpp. Aumento da pena-base. Artigo 59 do código penal. Regime aberto fixado de…

Penal. Roubo qualificado. Artigo 157, §2º, incisos ii e iii, do código penal. Materialidade comprovada. Autoria. Reconhecimento pessoal em juízo. Formalidades prescindíveis. Princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Estado de necessidade não verificado. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Pena-base. Transporte de valores. Ebct. Causa de aumento do inciso iii do § 2º…