Monthly Archives: janeiro 2013

Penal - receptação - cartões de crédito - objeto de roubo a carteiro - materialidade e autoria comprovados - prescrição - não ocorrência - condenação mantida - recurso improvido. 1.- Réu denunciado, por terem sido encontrados em sua residência os cartões de crédito que foram subtraídos de carteiro funcionário da ECT - Empresa Brasileira de…

Penal. Compensação de tributos. Uso de documento público falso. Autoria comprovada. Perícia para atestar a falsidade. Desnecessidade. Denúncia geral e não genérica apta a configurar a imputação. 1 - A perícia é o meio ordinário de prova dos crimes que deixam vestígios, notadamente em caso de falsidades. A Receita Federal, órgão que teria emitido os…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. Sócio administrador. Domínio dos fatos. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base Exacerbada. Redução. Apelação parcialmente provida. 1. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, posto que a diligência postulada pelo réu e negada pelo juízo a…

Penal. Incêndio. Inimputável. Medida de segurança. Internação em hospital De custódia. Desnecessidade. Situação excepcional. Tratamento ambulatorial. Medida adequada. 1. Conquanto a Lei Penal estabeleça a internação em hospital de custódia de inimputável absolvido da acusação de crime cuja pena é de reclusão (art. 97), em situações excepcionais, como já foi reconhecido pelo STF, é possível…

Habeas corpus – trancamento da acao penal – Art. 171, § 3o do cp – utilizacao de mandatos Extintos para levantamento de depositos – Atipicidade da conduta. I – O desconhecimento a respeito do falecimento do cliente nao torna tipica a conduta do advogado que da fiel cumprimento ao mandato que lhe foi devidamente outorgado,…

Penal processual - habeas corpus - pleito de restituição de passaporte apreendido - liberdade - via oblíqua - conhecimento do writ - art. 333, parágrafo único, c.c. art. 69 e 29, do código penal - retenção do passaporte - natureza cautelar - art. 282, i do código de processo penal - aplicação - ilegalidade ou…

Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Artigo 297, § 4º, do código penal. Dolo. Não comprovação. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, configura-se o delito de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, em face da obtenção de vantagem indevida pelo réu,…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 241-a, da lei 8.069/90. Divulgação, na rede mundial de computadores (internet), de arquivos contendo Imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Convenção internacional sobre Direitos da criança. Violação. Efetiva visualização das imagens. Irrelevância. Transnacionalidade do crime. Configuração. Competência da justiça federal. 1. Trata-se de recurso em sentido…