Monthly Archives: janeiro 2013

Penal. Moeda falsa. Uso de documento falso de identificação perante a Autoridade policial para ocultar condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Apelação improvida. 1. Tendo a sentença demonstrado, em face do conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º - CP), e que o agente agiu…

Habeas corpus – trancamento ação penal – art.1º, v E § 1º, ii, da lei nº 9.613/98 - prescrição da pretensão Punitiva – inocorrência - atipicidade da conduta – Ausência de manifestação na decisão que apreciou A resposta prévia – inocorrência. I – Afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato,…

Habeas corpus. Ordem concedida. Recurso ex officio. Artigo 41, inciso x, da lep. Direito de visita social restrito ao parlatório e sem contato físico. Companheira do preso que responde a ação penal. Restrição indevida. Recurso “ex officio“ desprovido. Sentença mantida. 1. O direito de o preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e…

Direito Penal. Crime contra as telecomunicações. Cobrança pelo serviço. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Fixação de multa de acordo com o Código Penal. Prestação pecuniária. Ausência de comprovação das condições econômicas do acusado. Manutenção. 1. O fato de ter o réu prestado serviços multimídia gratuitamente,…

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Carteira Nacional de habilitação falsificada. Conjunto probatório suficiente para determinar a Materialidade e autoria delitiva. Presença do dolo. Crime impossível. Falsificação Grosseira. Inexistência. 1. Objetiva o apelante modificação da sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime…

Penal. Processo penal. Apelação. Indeferimento de pedido de produção De prova. Cerceamento à atuação da acusação que não há que se falar. Dificuldades financeiras. Demonstração. Sentença mantida. Apelação Desprovida. 1. Não há que se falar, in casu, em cerceamento à atuação da acusação, por, em síntese, ter sido indeferido seu pedido de produção de provas.…

Penal. Peculato. Estelionato. Beneficio Previdenciario. Uso de documento falso. Principio da consuncao. Dosimetria. Confissao Espontanea. 1. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelos elementos arrecadados no bojo de Auditoria realizada no ambito do INSS (procedimento administrativo no 35301.010711/99-78). Tais elementos foram ratificados outros colacionados durante o Inquerito Policial, dos quais sobressaem os Laudos de Exame…

Apelação criminal. Penal. Processo penal. Artigo 1º, inciso vi, c/c §4º, da lei 9.613/98. Denúncia apta. Separação de processos garantida pelo artigo 80, do código de processo penal. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha referida não configurada. Provas ilícitas inexistentes. Decreto nº 3.810/2001. Compartilhamento de provas entre os processos. Nulidade da sentença…

Penal e processual. Questão prejudicial. Art. 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.137/90. Sentença anulatória. Art. 93 do CPP. Existência de controvérsia jurídica de natureza não-penal. Suspensão da ação e da prescrição. Possibilidade. Rito procedimental. Remessa à Vara de origem. Recurso prejudicado. 1. Constituído definitivamente o crédito tributário, ainda que tenha a…