Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo biqualificado. Emprego de Arma de fogo e concurso de pessoas. Assalto à agência dos correios. Excesso de prazo Não configurado. Ausência de provas da primariedade e bons antecedentes. Falta de Endereço fixo e de prova de exercício de atividade para subsistência. Risco para a Aplicação da lei…
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Habeas Corpus 108.859
Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal Para julgar habeas corpus : cf, art. 102, i, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito Estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Tráfico de Entorpecentes (art. 33 da lei n. 11.343/2006). 1) liberdade provisória. Vedação Legal do…
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