Monthly Archives: janeiro 2013

Penal - processual penal - habeas corpus - arts. 288, 344 e art. 1º, incs. V e vii, da lei nº 9.613/98, c.c. art. 29 do código penal - prisão preventiva - fundamentação idônea - requisitos - presença - constrangimento ilegal - ausência - adoção de medidas cautelares alternativas - necessidade e adequação - não…

Penal. Apelação criminal. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Materialidade a autoria comprovadas. Alegações de erro de tipo e de estado de necessidade afastada. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade em razão dos maus antecedentes. Regime inicial fechado de cumprimento da pena. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra sentença que condenou…

Penal. Ambiental. Importação e transporte irregular de agrotóxicos. Art. 56 da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria. Comprovadas. Periculosidade das substâncias apreendidas. Demonstrada. Laudo pericial. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Afastados. Agravante. Art. 62, i, do cp. Inaplicabilidade. 1. Materialidade sobejamente comprovada nos autos. 2. A denúncia e os documentos que lhe servem de subsídio…

Penal. Artigo 155, § 4º, iv, do código penal. Artigo 40, lei nº 9.605/1998. Princípio da consunção. Crime-meio absorvido pelo crime-fim. Prescrição. Reconhecida. O princípio da consunção, ou da absorção, tem vez quando um ilícito penal funciona apenas como fase de preparação ou de execução de um outro. Nesse caso o sujeito ativo só deverá…

Penal. Roubo qualificado. Assalto a carteiro com uso de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Sentença absolutória. Manutenção. Autoria. Não comprovação. In dubio pro reo. 1. A jurisprudência pátria admite o reconhecimento fotográfico no processo penal, desde que acompanhado por outros elementos de prova, o que não ocorreu no caso em tela.…

Penal. Estelionato majorado contra o inss. Art. 171, §3º, do cp. Crime permanente. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Substituição da pena privativa de liberdade por serviços a comunidade e prestação pecuniária. Reparação do dano. Desnecessidade. O estelionato praticado para a obtenção de beneficio previdenciário de trato sucessivo, segundo assentado pelo Pretório Excelso,…

Penal e processual penal. Inquérito policial instaurado por requisição do ministério público federal. Artigo 334 do código penal. Atipicidade da conduta. Manifestação da autoridade policial. Exame. Competência. Trancamento do apuratório. Princípio da insignificância jurídica. Portaria mf 75/2012. Débito tributário inferior ao teto de relevância administrativa. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 1. Em…

Penal. Art. 171, §3º, do cp. Estelionato. Prejuízo comprovado do inss. Obtenção de Benefício previdenciário. Apelante que fez-se passar por pessoa inexistente mediante o Uso de documentos falsificados. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Aplicação da Súmula nº 444 do stj. Redução, de ofício, da pena privativa de liberdade e de multa. Regime aberto. Substituição da…

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do código penal. Saques Indevidos de benefício previdenciário. Insuficiência de prova. Presunção de inocência. Sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não provimento da Apelação. 1. Apelação contra sentença em que o magistrado, reconhecendo a insuficiência de prova da autoria, restou por absolver o…

Penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i, dl 201/67). Prescrição retroativa da pena privativa de liberdade (art. 110, §§ 1º e 2º c/c 109, iv, cp). Reconhecimento. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Manutenção. Natureza autônoma. Prazo prescricional (12 anos). Materialidade e Autoria delitivas. Demonstração. 1.…