Monthly Archives: janeiro 2013

Constitucional. Habeas corpus. Competência. Superior tribunal de justiça. Ato de Tribunal. Writ denegado. 1. Ação de habeas corpus objetivando anular certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido por este eg. Tribunal, e, consequentemente, suspender o início de cumprimento da pena imposta ao paciente pelo acórdão desta Corte Regional. 2. Se tem um ato de…

Penal e processual penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 299, ambos do cp). Notificações de receita falsificadas apresentadas perante a vigilância sanitária. Normas estabelecidas pela anvisa. Competência da justiça federal. Inversão da ordem Das alegações finais. Inexistência. Pedido de diligência extemporâneo. Materialidade, Autoria e dolo comprovados pelos elementos constantes aos autos.…

Inquérito. Pedido de arquivamento. Crime ambiental. Inexistência. (lei nº 9.605/98, art. 38-a). Depósito de lixo. Município de barreiros/pe. - Pedido de arquivamento de inquérito feito pelo Ministério Publico Federal, instaurado com o objetivo de apurar possível prática do delito previsto na Lei de Crimes Ambientais (arts. 38-A, Lei nº 9.605/98), decorrente de fiscalização realizada pelo…

Peças de informação. Penal. Pedido de arquivamento. Vexame ou constrangimento Ilegal não caracterizados. Art. 232 do eca (lei nº 8.069/90). Atipicidade da conduta. Caráter subsidiário do direito penal. - Caso em que, conquanto inadequada aos fins pretendidos, não se pode afirmar que a conduta do investigado, nas circunstancias descritas, se amolda ao art. 232 da…

Penal e processual penal. Tribo indígena xucuru. Cerceamento de defesa. Não Configurado. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Inépcia da Denúncia. Inocorrência. Inexistência de afronta ao princípio do juiz natural. Crime de Incêndio. Art. 250, parág. 1º. Crime de perigo concreto e extensivo à coletividade. Princípio da consunção. Materialidade e autoria suficientemente provadas.…

Penal e processual penal. Inquérito. Art. 1º, incisos i e iii, decreto-lei nº 201/1967. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao preceituado no art. 41 do Código de processo penal. Presença de elementos probatórios aptos a demonstrar Autoria e materialidade delitivas. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, Iv, constituição da república. Súmula nº 208/stj. Verbas…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, Inciso i, da lei 8.137/90. Depósitos em conta corrente não declarados à receita federal. Contas correntes de propriedade da apelante. Ausente comprovação de que os valores Depositados eram de propriedade de terceiros. Condenação mantida. Pena privativa Substituída por pecuniária, além de multa. Valor…

Penal. Saques com cartão bancário clonado via “chupa-cabra“. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, ii, do código penal. Precedentes do superior tribunal de justiça. Dosimetria da Pena. Requisitos do art. 59, do código penal desfavoráveis os réus. Fixação da pena-base Acima do mínimo legal. Continuidade delitiva. Pena de multa. Critério de fixação. Manutenção do valor…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Sentença Extra petita. Condenação na reparação de danos. Nulidade afastada. Omissão de Valores com o fito de suprimir tributo. Conduta do réu praticada de forma livre e Consciente. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da Culpabilidade não comprovada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que autorizam…

Penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Crime contra a Ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso , da lei 8.137/90. Imputação do crime aos Dois sócios. Não demonstrada a responsabilidade de um dos sócios na administração ou Gerenciamento da empresa. Afastada a condenação por observância à proibição de Responsabilidade objetiva. Tese da…