Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Crimes de falsificação de documento ou uso de documento Falso (arts. 311 e 315 do cpm). Caderneta de inscrição e Registro (cir) ou carteira de habilitação de arrais amador. Competência da justiça federal. Ordem concedida. I – Em diversas oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que é da Justiça…
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Habeas Corpus 112.484
Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Unificação das penas em razão da alegada continuidade Delitiva: improcedência. Ausência dos requisitos legais. Espaço temporal entre os delitos superior a trinta dias. Habeas corpus denegado. 1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da…
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Habeas Corpus 110.697
Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Imprescindibilidade do registro no Comando do Exército. Inobservância. Configuração, em tese, do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03. O trancamento de ação penal é medida reservada a hipóteses excepcionais, como “a manifesta…
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Denunciado Por Estelionato E Quadrilha Pede Revogação De Prisão Preventiva
Preso preventivamente desde 6 de setembro do ano passado por determinação do juízo de Tangará (SC), sob acusação dos delitos de estelionato e formação de quadrilha (artigos 171 e 288 do Código Penal – CP), A.J.B. pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine sua soltura. O pleito foi formulado em pedido de liminar no…
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Acusado De Irregularidades Em Contratos De Saúde No Rn Pede Liberdade
O médico T.S.M. impetrou Habeas Corpus (HC 116587), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede liminar para responder a processo em liberdade. Ele teve prisão preventiva decretada em 18 de junho de 2012, em razão de uma investigação ocorrida no Estado do Rio Grande do Norte que apurou supostas irregularidades em contratos de gestão…
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Quinta Turma Afasta Produção Antecipada De Provas Com Base No Decurso Do Tempo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu acusado de praticar apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão. Os ministros revogaram a prisão preventiva e cassaram a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia determinado a produção antecipada de provas. De…
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Apelação Criminal N. 2009.41.00.002740-4/ro
Penal. Processual penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato Contra o instituto nacional do seguro social. Formação de quadrilha ou Bando. Materialidade e autoria comprovadas. Corrupção ativa. Delito não Caracterizado. Diminuição das penas. 1. O delito de estelionato exige para sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima…
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Habeas Corpus Nº 0026279-81.2012.4.03.0000/sp
Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal inexistente. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Art. 33, § 2º “b“ do código penal. Estrangeiro. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. Considerando que a paciente permaneceu presa durante todo o processo e que o MM Juiz “a quo“ fundamentou…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000067-73.2011.404.7002/pr
Penal e processo penal. Medicamentos. Capitulação legal. Desclassificação. Recebimento da denúncia. Momento oportuno. Artigo 383 do cpp. Possibilidade. 1. É possível a aplicação do art. 383, do estatuto processual penal, no momento do recebimento da denúncia se for flagrante que a conduta descrita na peça acusatória não se amolda ao tipo penal indicado na denúncia.…
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Recurso Em Sentido Estrito 0006881-29.2007.4.05.8000
Penal. Recurso em sentido estrito do ministério público federal. Sursis. Não Atendimento integral de uma das condições estabelecidas. Constatação do não Cumprimento durante o período de prova. Prorrogação do cumprimento da condição Que se impõe. Recurso provido. 1. Homologada a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, a extinção da…
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