Monthly Archives: janeiro 2013

Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Art. 22, parágrafo único, Da lei 7.492/1986. Art. 14, inciso ii e arts. 304 e 297 do código penal. Flagrante. Liberdade provisória. Concessão em primeiro grau. I - A prisão preventiva constitui medida de exceção no nosso ordenamento jurídico, tendo em vista a presunção de inocência como garantia constitucional,…

Penal. Apelação criminal: art. 183 da lei 9.472/97. Voto complementar: conclusão de julgamento: fixação da pena de multa: declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário: impossibilidade de fixação em valor fixo: aplicação da regra geral do código penal: proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 1 . O julgamento do pleito da defesa, referente à necessidade…

Penal. Processo penal. Artigo 273, § 1º-b, do código penal. Importação ilegal de medicamentos falsificados, de procedência ignorada e/ou sem registro na anvisa. Lesividade. Risco à saúde pública. Enquadramento legal. Afastamento da pena da lei de tóxicos. A pena mínima de dez anos de reclusão para o crime previsto no art. 273 do Código Penal…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, c/c 40, i, da lei 11.343/2006, c/c artigo 62, iv, do código penal. Materialidade e autoria Comprovadas. Presença do dolo. Inaplicabilidade do princípio da ofensividade. Estado De necessidade não caracterizado. Causa de diminuição de pena. Artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Inaplicabilidade no…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Art. 168-a do código Penal. Arts. 68 e 69, da lei nº 11.941/2009. Inconstitucionalidade, não reconhecimento. Recurso em sentido estrito desprovido. 1. No caso em análise, deve ser mantido o r. decisum recorrido, tendo em vista o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que…

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Concurso material não configurado. Princípio da insignificância. Não incidência nos crimes contra a fé pública. Confissão espontânea. Aplicabilidade. Recursos do parquet desprovido e da defesa parcialmente provido. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls.…

Penal e processual penal. Interrogatório por carta precatória. Possibilidade. Ausência de nulidade. Falso testemunho. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente de culpabilidade. Ausência de relevância. Reconhecimento. Absolvição. Embora recomendável que o interrogatório do réu seja realizado perante o Juiz da causa, é possível um abrandamento de tal exigência, realizando-se o ato por meio de carta precatória,…

Penal e processual penal. Estelionato contra a previdência. Autoria e materialidade Demonstradas. Alegação de ausência de dolo afastada. Estado de necessidade. Não Configurado. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. 1. Hipótese em que filha de beneficiário do INSS deixou de informar o óbito da genitora e continuou sacando os valores depositados em conta por mais de…