Crime eleitoral. Arts. 290 e 299 do código Eleitoral. Alegação de violação do inc. Lxiii do art. 5º da Constituição. Matéria infraconstitucional. Súmula 279. A questão mencionada no RE foi devidamente abordada por ocasião do julgamento do recurso especial eleitoral, no qual o Tribunal Superior Eleitoral concluiu pela inexistência de nulidade absoluta. A análise da…
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Apelação Criminal N. 2008.41.01.003543-6/ro
Penal. Receptação (art. 180 do cp). Receptação de pedras de diamantes extraí- Das clandestinamente de reserva indígena. Ausência de prova do delito antecedente. Absolvição com fundamento no art. 386, ii, cpp. Possibilidade 1. O delito de receptação é crime conseqüente, razão por que é indispensável, para sua configuração, a prova do crime antecedente. Não restou…
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Apelação Criminal Nº 0003907-03.2001.4.03.6119/sp
Penal. Processual penal. Constitucional. Crime de uso de documento falso. Prescrição: extinção da punibilidade. Apelação prejudicada. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal: impossibilidade. Legalidade e constitucionalidade o entendimento jurisprudencial consagrado na súmula 231 do superior tribunal de justiça. 1. Apelações das Defesas contra sentença que condenou os réus IBANES, LÚCIO, FERNANDO e SEBASTIAO como…
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Apelação Criminal Nº 0006214-82.2006.404.7102/rs
Penal. Processo penal. Competência da justiça federal. Conexão. Perpetuação da jurisdição. Crime de violação a direito autoral e descaminho. Iter criminis em território brasileiro. Falsificação grosseira das mídias. Irrelevância. 1 - Caso concreto em que o réu foi acusado de descaminho e violação a direito autoral. A sentença absolveu o réu do crime de descaminho,…
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Habeas Corpus 0012542-54.2012.4.05.0000
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia da prática, em tese, dos Delitos capitulados nos arts. 203, 304 e 337-a, todos do código penal. Anulação, operada No juízo cível, dos débitos fiscais que supedanearam a denúncia. Persecução penal Instaurada posteriormente às anulações confirmadas em segunda instância. Dependência do juízo cível quanto ao deslinde dos recursos especiais…
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Habeas Corpus 114.130
Habeas corpus. 2. Tentativa de furto. Bens de pequeno valor (R$ 269,54). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Permanece Preso Homem Flagrado Com Arma Raspada E Cédulas Manchadas De Rosa
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em favor de acusado de corrupção ativa, receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. O relator, ministro Jorge Mussi, disse que a prisão serve para garantir a ordem pública, em razão da gravidade dos…
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Habeas Corpus N. 0059361-60.2012.4.01.0000/pa
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inserção de dados falsos em sistemas estadual e federal de controle de Movimentação de produto florestal. Competência da justiça federal. Ordem Denegada. 1. Hipótese na qual a conduta dos denunciados consistia em alimentar os sistemas SISFLORA/ PA (mantido pelo Estado do Pará) e DOF (mantido pelo…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001043-03.2012.4.03.6120/sp
Processual penal. Penal. Tráfico. Associação. Bis in idem. Denúncia que descreve organização criminosa não descrita em denúncia anteriormente oferecida contra o mesmo réu. 1. Conforme decorre da leitura de ambas as acusações pelo delito de associação para o tráfico internacional, malgrado o interregno da atividade delitiva seja equiparável e haja referência a mesmos elementos da…
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Apelação Criminal Nº 0000331-19.2009.404.7113/rs
Penal e processo penal. Arts. 157, § 2º, incisos i e ii, 180 e 288, caput, do cp. Peça inaugural. Inépcia não evidenciada. Despacho que recebe a denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Audiência de inquirição das testemunhas. Atraso do defensor constituído. Réu devidamente assistido por defensor ad hoc. Prejuízo não demonstrado. Reconhecimento de pessoas.…
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