Penal. Processual penal. Descaminho. Artigo 334 do código penal. Guia de excursão. Materialidade e autoria comprovadas. Presença do dolo. Inaplicabilidade do princípio In dubio pro reo. Redução da pena concretizada na sentença. Aplicação da súmula 444 Do stj. Nova dosimetria. Reconhecimento da prescrição retroativa. Apelação Parcialmente provida. Extinção da punibilidade. 1. Apelação criminal de sentença…
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Habeas Corpus 108.345
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Condenação. Pena de 3 (três) anos e dez (10) meses de reclusão em regime inicial fechado. Fundamentação inexistente no caso concreto. Ordem…
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Mantida Prisão De Mulher Que Furtou Lojas Em Shopping
Está mantida a prisão de uma mulher acusada de furtar diversas lojas do Shopping Del Rey, na cidade de Belo Horizonte (MG). A decisão é da Quinta Turma do superior Tribunal de Justiça (STJ), que não aceitou o pedido de habeas corpus, considerando correta a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que…
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Apelação Criminal N. 2010.35.00.002011-4/go
Penal e processual penal - tentativa de estelionato qualificado - art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, do código penal - materialidade e autoria delitivas Comprovadas - prova indiciária - possibilidade de utilização, desde que se Mostre conclusiva, exclua qualquer hipótese favorável ao acusado e Esteja em consonância com a prova colhida nos autos…
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Apelação Criminal Nº 0010508-95.2009.4.03.6102/sp
Penal e processual penal. Roubo qualificado na modalidade tentada contra a cef: art. 155, § 4º, i, ii e iv, c/c os arts. 14, ii e 29, todos do cp. Inépcia da denúncia: preclusão. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas: provas diretas e prova indiciária da acusação não contrariadas pela defesa. Condenações mantidas. Dosimetria da…
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Habeas Corpus Nº 0008744-15.2012.404.0000/sc
Processual penal. Trancamento ação penal. Concussão. Prescrição. Aposentadoria. 1. Reconhecimento da prescrição com base na pena em abstrato, em relação ao delito previsto no artigo 316 do Código Penal para os fatos anteriores a 31/03/1999. 2. O exame acerca da autoria do paciente é matéria probatória que comporta apreciação no curso da instrução criminal, o…
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Habeas Corpus 0012626-55.2012.4.05.0000
Habeas corpus. Medida cautelar de apreensão de passaporte. Artigo 320 do cpp. Pedido de Restituição. Possibilidade da retenção. Ausência de justo motivo, de necessidade ou Urgência. Viagem de turismo ao exterior. Constrangimento ilegal não configurado. 1. Cuida-se de habeas corpus em favor de paciente denunciado, perante o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção…
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Habeas Corpus 113.320
Habeas corpus. Tráfico interestadual de Drogas. Inteligência do art. 40, v, da lei 11.343/2006. Prescindibilidade de transposição da fronteira para a Incidência da causa de aumento de pena. Comprovação de Que o entorpecente adquirido num estado da federação Seria levado para outro. Suficiência. Ordem denegada. I – Para a configuração do tráfico interestadual de drogas…
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Mantida Pena De Terceirizado Que Furtou 25kg De Cocaína Dentro De Prédio Da Pf
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou o pedido de habeas corpus de técnico em refrigeração terceirizado que furtou drogas apreendidas em um depósito da Polícia Federal (PF) em São Paulo. Juntamente com outros três corréus ele teria subtraído quase 25 quilos de cocaína e vendido o entorpecente. Posteriormente, o técnico…
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Apelação Criminal N. 2008.41.00.007634-5/ro
Penal e processual penal - crimes ambiental e de falsidade ideológica (art. 46, caput e parágrafo único, da lei 9.605/98 e art. 299 do código penal) - crime ambiental - responsabilização da pessoa jurídica - possibilidade - Acusação isolada do ente coletivo - impossibilidade - crime de falso e Crime ambiental - delitos autônomos -…
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