Monthly Archives: janeiro 2013

Penal e processo penal. Corrupção passiva. Artigo 317 do código penal. Criação de novas varas. Redistribuição do feito. Incompetência não verificada. Desnecessidade de observância ao rito do artigo 514 do cpp. Súmula 330 do stj. Nulidade em razão da ausência de juntada da integralidade do inquérito policial e do material de mídia e áudio, de…

Penal. Processual penal. Artigo 90 da lei 8.666/93. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Vantagem inexistente. Não configurado o delito. Atipicidade. Absolvição. 1. Para que se configure o delito previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, é necessário que se atinja o caráter competitivo que norteia o procedimento licitatório, de modo a prejudicá-lo. Além disso,…

Apelações criminais. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Concurso formal Perfeito. Improvimento. 1. Configuração de concurso formal perfeito, ante a inexistência de desígnios autônomos nas condutas dos réus que mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, subtraíram bens móveis de 17 (dezessete) passageiros que se encontravam em um ônibus. 2. Em se…

Penal. Processo penal. Crime contra o meio ambiente. Dano á unidade de Conservação ambiental. Art. 38, caput, e art. 40, caput, da lei 9.605/98 c/c Art. 69 do código penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado…

Penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Preliminar de prescrição rejeitada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Multa reduzida. Apelação do corréu parcialmente provida e das corrés improvida. Prestação pecuniária revertida, de ofício, em favor da união federal. 1. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 171, §…

Penal. Art. 297, § 3º, I, do CP. Falsificação de documento público. Materialidade comprovada. Autoria. Testemunho de delatores. Valor probante relativo. Dúvida razoável quanto à prática da conduta típica por dois dos denunciados. In dubio pro reo. Responsabilidade criminal comprovada. Condenação mantida. Reprimenda. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade desfavorável. Agravantes e atenuantes. Violação a dever funcional. Confissão…

Penal. Recurso de apelação. Prescrição retroativa (art. 110, §§ 1º e 2º c/c 109, iv, cp). Decurso do prazo entre a ocorrência do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da Punibilidade. . 1. Réus sentenciados às penas de 2 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado…