Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do código penal. Denúncia rejeitada. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Fato formal e materialmente típico. Recurso ministerial provido. 1. Inaplicável o princípio da insignificância na espécie, à medida que um dos bens jurídicos tutelados e, na hipótese, violado, fora a moral - o dever de lealdade…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Paciente sem vínculos com o distrito da culpa. Garantia da Aplicação da lei penal. 1. Não havendo demonstração de que o paciente, estrangeiro, preso em flagrante por tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33 e 40, I - Lei 11.343/2006), tenha algum vínculo objetivo com o Brasil…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cp, art. 159, c/c art. 29. Tentativa de extorsão contra a caixa econômica Federal. Prisão preventiva. Decreto. Decisão fundamentada. Requisitos. Presença. Cpp, art. 312. Lei n. 12.403/2011. Autoria. Provas. Exame aprofundado. Via inidônea. Requisitos pessoais. Garantia. Não configuração. Manutenção Da prisão cautelar. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Denegação…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, c/c o art. 40, i, Ambos da lei nº 11.343/06. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Circunstâncias Judiciais do art. 59 do cp e quantidade de entorpecente. Art. 42 da lei de entorpecente. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006). Aplicação da fração máxima de…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Medida excepcional. Necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública. Aplicação De alguma das medidas cautelares descritas no art. 319 do código De processo penal. Impossibilidade. Coação ilegal ou abuso de poder que Não se vislumbra. Habeas corpus denegado. 1. A prisão preventiva constitui-se medida excepcional, regida pelo…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de uso de Documento falso. Absorção pelo crime de sonegação previdenciária. Princípio da consunção. 1. Pelo princípio da consunção, um fato definido como crime, ocorrente na fase de preparação ou de execução de um crime mais grave, ou mesmo como exaurimento deste, fica por ele absorvido.…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Reforma de decisão. Exercício do juízo de retratação. Art. 589 do cpp. Inocorrência de nulidade. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação Da ordem. 1. Não vinga êxito o pedido de nulidade da ação penal, à míngua do vício processual levantado pelos impetrantes. 2. A decisão foi…

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Propriedade do bem. Interesse ao processo. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedofilia. Garantia Da ordem pública. Habitualidade criminosa. Denegação da ordem. 1. Havendo demonstração do envolvimento do paciente na prática reiterada do crime de pedofilia, com a transmissão de imagens de pornografia infantil via internet, é justificável supor que a sua liberdade poderá atentar contra a ordem pública, pela reiteração…

Penal. Processo penal. Descaminho. Crime que deixa vestígios. Corpo de Delito. Exame de corpo de delito. Prova pericial. Ausência de laudo de Exame merceológico. Rejeição da denúncia. 1. Quando a infração deixa vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158 - CPP).…