Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Levantamento de Valores decorrentes de reclamação trabalhista a partir de instrumento de Procuração pública ideologicamente falso. Uso do documento perante a caixa econômica federal. Inquérito policial. Competência da polícia judiciária federal. Precedentes. Recurso improvido. I. Versando o objeto da persecução criminal a apresentação de instrumento público de…
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Extradição 1.274
Extradição executória. Governo da Alemanha. Pedido formulado com base em reciprocidade e instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Existência de…
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Ministra Nega Liminar A Desembargador Federal Que Responde A Ação Penal Perante O Stj
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida em Habeas Corpus (HC 116653) pelos advogados de desembargador federal aposentado, que responde a ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. No HC, a defesa pedia liminar para suspender…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2005.41.00.000384-6/ro
Penal. Processual penal. Sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Presunção de não-culpabilidade. Trânsito em julgado. Ambas as partes. 1. O Supremo Tribunal Federal professa o entendimento segundo o qual, em consonância com o princípio constitucional da não-culpabilidade, é impossível a execução provisória de sentença condenatória (HC 84078). 2. Descabe falar em prescrição da pretensão executória com base…
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Apelacao Criminal 1996.51.01.068149-1
Penal – estelionato qualificado - ausencia de Provas para a condenacao – absolvicao mantida. I – Ausencia de provas suficientes para a condenacao no sentido de que os acusados se apropriaram de indevidamente de valores pagos pelos SUS, mediante a internacao de pacientes que nao se enquadravam na classificacao FPT – Fora das Possibilidades Terapeuticas.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0008077-74.2011.4.03.6181/sp
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Uso indevido de emblema do departamento de polícia federal. Artigo 296, § 1º, inciso iii, do código penal. Capacidade para iludir terceiros. Crime de mera conduta. Desnecessidade de prejuízo material. Denúncia recebida. Princípio in dubio pro societate. Indícios de materialidade e autoria. Exposição clara e objetiva dos…
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Apelação Criminal Nº 0004781-79.2002.404.7103/rs
Penal. Processo penal. Descumprimento de formalidades para dispensa de licitação. Artigo 89 da lei 8.666/1993. Prorrogação de contratação prévia regularmente licitada. Caráter emergencial. Merenda escolar. O descumprimento, em caráter emergencial, de formalidades para dispensa de licitação, com a finalidade de comprar merenda escolar, configura irregularidade administrativa, quando realizado por curto período, em valores que não…
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Apelação Criminal 0000380-76.2009.4.05.8101
Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo uso de arma de Fogo (art. 157, § 2º, i e ii do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reincidência não evidenciada. Redução da pena. Alteração do regime inicial do Cumprimento de pena. Apelação parcialmente provida. 1. O MPF ofereceu denúncia contra Paulo Viana…
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Habeas Corpus 112.435
Habeas corpus. 2. Militar. Peculato-furto. 3. Nulidade na dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstância judicial desfavorável: subtração de armamento de fogo com alto grau de letalidade. 5. Fundamentação idônea. Ordem denegada.Rel. Min. Gilmar MendesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Stf Julga Improcedente Denúncia De Crime Eleitoral Contra Deputado João Magalhães
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a abertura de ação penal e julgou improcedente denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal João Lúcio Magalhães Bifano (PMDB-MG), acusado de incorrer no crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, em decorrência de alegada omissão de despesas e receitas de campanha nas eleições de…
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