O Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu do Habeas Corpus (HC) 100172, pelo qual o advogado Luis Roberto Pardo pretendia a declaração da nulidade de todos os atos praticados em ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo (SP), à qual responde por suposta participação num esquema de compra de…
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Habeas Corpus N. 0053760-73.2012.4.01.0000/df
Habeas corpus. Crime de documento falso. Art. 304 do cp. Estrangeiro. Prisão preventiva decretada. Legalidade. Substituição da custódia processual Por outras medidas cautelares. Possibilidade. I - A Constituição Federal garante aos estrangeiros os mesmos direitos que ao brasileiro nato. II - Com a edição da Lei 12.403/2011, o legislador pátrio demonstrou preferência pela substituição da…
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Apelacao Criminal 2010.51.01.490026-1
Penal. Processo penal. Apelacao criminal. Crime Contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da Lei 7.492/86). Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena corretamente fixada. Recurso Nao provido. - Induvidosa a ocorrencia do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86, conforme analise do conteudo fatico-probatorio, sendo possivel, ademais, imputar a…
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Apelação Criminal Nº 0401584-56.1998.4.03.6121/sp
Penal - processual penal - crime do artigo 2º, caput, da lei 8.176/91 - exploração de matéria-prima pertencente a união - extração de areia - autoria e materialidade dos delitos comprovadas - dosimetria mantida acima do mínimo legal - recurso ministerial improvido. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pela informação do Departamento Nacional de Produção…
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Apelação Criminal Nº 2005.72.00.006217-4/sc
Penal. Processual penal. Artigo 16 da lei 7.492/86. Operação irregular de instituição financeira. Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Prescrição. 1. Não há que se falar em anulação do decisum, vez que, além de as alegações defensivas se confundirem com o mérito da causa, estas foram devidamente…
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Apelação Criminal 0004909-71.2010.4.05.8500
Penal e processual penal. Uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 297, ambos Do cp). Materialidade e autoria demonstradas. Elemento subjetivo do tipo. Presença. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do delito de uso de documento falso (art. 304 c/c o art. 297, ambos do…
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Habeas Corpus 114.146
Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação Para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Impossibilidade. Circunstâncias inerentes à conduta Criminosa . Ordem concedida. I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo juízo sentenciante é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento…
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Hc Contesta Regime Inicial Fechado Para Condenado Por Crime De Tortura
Condenado a três anos e seis meses de prisão por crime de tortura, o policial civil e ex-coordenador de administração penitenciária da Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Interior do Rio Grande do Norte F.A.D.S. impetrou Habeas Corpus (HC 116743) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a obrigatoriedade do cumprimento da sua pena em regime…
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Apelação Criminal N. 2006.41.00.000829-0/ro
Penal. Desmatamento. Artigos 38 e 40 lei 9605/98. Excludente de culpabilidade Por ausência de consciência da ilicitude do ato. Absolvição mantida. 1. Não obstante a prova de que o réu desmatou mata primária em Unidade de Conservação, há que se perquirir da existência de consciência da conduta ilícita praticada, no caso, a consciência de que…
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Carta Testemunhavel 2012.02.01.006119-6
Carta testemunhavel. Declinio competencia. Art. 581, ii, do cpp. Recurso em sentido estrito. Contrabando. Configuracao. Provimento. 1. Ante o disposto no inciso II do art. 581 do CPP, nao ha duvidas de que a situacao em tela e apta a ensejar o manejo do recurso em sentido estrito, vez que a decisao de declinio de…
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