Penal. Processual penal. Apelação criminal. Aditamento da denúncia. Ofensa ao devido processo legal. Intimação da defesa. Análise das alegações apresentadas. Absolvição do crime aditado. Nulidade não verificada. Roubo qualificado. Uso de arma. Concurso de agentes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Dolo comprovado. Aumento da pena em 2/5. Redução da pena total fixada. Recurso da…
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Apelação Criminal Nº 0001181-70.2009.404.7114/rs
Penal e processual penal. Uso de certificado específico para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos. Artigo 304 c/c artigo 297 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Culpabilidade normal à espécie. Prescrição da pretensão punitiva. 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença de…
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Apelação Criminal 0002613-44.2012.4.05.8100
Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento do inss (art. 171, § 3º, do cp). Quebra Do sigilo bancário de pensionista falecida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Necessidade da medida para identificação do autor do delito. Apelo Ministerial provido. 1. O caso presente versa sobre suposta fraude no recebimento de benefício de pensionista falecida, com…
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Habeas Corpus 112.206
Habeas corpus. 2. Roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (crime continuado). Condenação. 3. Alegação de nulidade do processo por inépcia da denúncia, em sede de apelação. 4. Jurisprudência do STF no sentido de que resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando suscitada após a sentença penal condenatória. 5.…
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2ª Turma Reafirma Jurisprudência Sobre Presença De Réu Em Audiência
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte ao conceder um Habeas Corpus (HC 111728) para anular a condenação de dois homens que, presos, não compareceram à audiência que ouviu testemunhas de acusação. Eles foram condenados por roubo à mão armada (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II…
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Habeas Corpus N. 0051800-82.2012.4.01.0000/am
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Acusado residente em Zona de fronteira estrangeira. Cocaína. Pequena quantidade. Mula. 1. Não é fundamento para a prisão preventiva o fato de o acusado residir em zona de fronteira estrangeira, sob a conjectura que poderá a qualquer momento fugir. 2. Pequena quantidade de cocaína revelando que o acusado é…
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Recurso Em Sentido Estrito 2012.50.04.000393-9
Penal e processual penal – citacao frustrada – Prisao preventiva denegada. I – O decreto de prisao preventiva tem lugar somente quando presentes os motivos previstos no artigo 312 do CPP. II – Nao existe em nosso ordenamento juridico previsao de prisao preventiva “localizatoria”, que seria a verdadeira natureza da prisao que se decretaria sem…
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Apelação Criminal Nº 0005573-95.2011.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão preventiva. Incompetência da justiça federal afastada. Aptidão das cédulas falsas para iludir terceiros. Crime impossível. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo dos agentes comprovados. Apelação desprovida. 1. A prolação de sentença condenatória corrobora a existência…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.02.001775-4/pr
Penal e processual penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Telecomunicações. Radiotransmissor oculto em veículo. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Manutenção da condenação. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Confissão. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade em face da súmula 231 do stj. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. 1. A prática habitual de atividade…
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Habeas Corpus 0012497-50.2012.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 16, da lei nº 7.492/86. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Ausência de atipicidade da conduta do paciente. Necessidade de Dilação probatória. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Competência. Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado para o trancamento de Ação Penal na qual…
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