Monthly Archives: fevereiro 2013

Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Servidor público. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Substituição por medidas Cautelares. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. A gravidade das condutas atribuídas ao paciente e as suas consequências não constituem fundamento suficiente à decretação da prisão preventiva. Por outro lado, a conveniência da instrução criminal fica preservada com o…

Penal - processual penal - recurso em sentido Estrito –art. 171, § 3o , do cp – decisao de absolvicao Sumaria por entender ser o estelionato Previdenciario, crime instantaneo com efeitos Permanentes- incabivel o reconhecimento da Prescricao – crime permanente - recurso provido. I- Recurso em Sentido Estrito do MPF em face de Sentenca de…

Penal - processual penal - “operação ceres“ - contrabando/descaminho de agrotóxicos e facilitação para o crime - crime de quadrilha ou bando - art. 334 do código penal, art. 15 da lei nº 7.802/89, art. 318 e 288, do código penal - comprovação do crime de facilitação - perda do cargo público de policial militar…

Questão de ordem. Prescrição do delito do artigo 55 da lei 9.605/98. Suspensão condicional do processo quanto ao crime do artigo 2º da lei 8.176/91. Viabilidade. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do ministério público federal. Reconhecida pela juízo de origem a prescrição da pretensão punitiva no que toca ao crime de…

Apelação criminal. Prefeita. Art. 337 - a, i, do cp. Provimento. I - O delito do art. 337 - A do Código Penal, conforme a dicção do seu caput, exige, como elemento subjetivo, o dolo específico, consistente na vontade deliberada de suprimir ou reduzir o montante devido a título de contribuição previdenciária, o que não…

Penal. Processual penal. Crime de transporte de madeira sem licença. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental. Prescrição Da pretensão punitiva do crime ambiental. 1. Absorção do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) pelo crime ambiental (art. 46 da Lei n° 9.605/98) quando as ATPF''s falsificadas são utilizadas exclusivamente com o…

Penal. Crime ambiental. Artigo 40 da lei n. 9.605/98. Competencia. Dano provocado em ilha costeira Unidade de conservacao federal de protecao Integral. Interesse da uniao verificado. Arts. 20, iv, E 109, iv, da constituicao federal. I – O crime ambiental relatado na denuncia malfere interesse federal, na medida em que ocorreu em ilha costeira, bem…

Habeas corpus - crime contra a honra de magistrado - justa causa para a ação penal - indeferimento pelo juízo de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa - ferimento ao contraditório e ampla defesa - ordem parcialmente concedida 1. Com relação à atipicidade da conduta e à ausência de dolo, tais circunstâncias relacionam-se exclusivamente ao…