Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal. Crime contra a ordem tributária. Arbitramento do tributo. Viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico demonstrado. 1. Uma vez demonstrada a existência de resultado (imposto devido), não há falar na conduta prevista no art. 2º da Lei 8.137/90, mas sim na figura descrita no art. 1º do mesmo diploma legal. 2. É legítimo o…

Penal. Roubo qualificado. Art. 157, caput, § 2º, i e ii, código penal. Agência dos Correios e casa lotérica. Juarez távora/pb. Falsa identidade. Art. 307 do código penal. Qualificação quando em interrogatório policial. Declinação de nome falso perante a Autoridade policial. Caracterização do ilícito. Precedentes. Circunstâncias judiciais Do art. 59 do código penal. Conduta social.…

Penal. Processual penal. Moeda falsa. Laudo pericial. Falsificação não Grosseira. Aptidão para iludir pessoas em condições normais. 1. A conclusão do laudo técnico, em sintonia com o juízo técnico que a antecede, revela que as cédulas apreendidas são falsas e que têm aptidão para iludir pessoas em condições normais, não se tratando de falsificação grosseira.…

Penal - recurso em sentido estrito – art. 40 da lei 9.605/98 - crime contra o meio ambiente – causar dano Direto ou indireto às unidades de conservação – Oferecida proposta de suspensão condicional do Processo - rejeição da denúncia pelo princípio da Bagatela - presentes os requisitos do art. 41 do cpp– Presentes provas…

Carta testemunhável - perda superveniente do objeto - prolação de sentença e de acórdão que preliminarmente analisaram e rechaçaram o alegado cerceamento de defesa objeto do recurso em sentido estrito que não foi recebido e ensejou a carta testemunhável - carta não conhecida. 1. Trata-se de carta testemunhável interposta pela Defensoria Pública da União contra…

Penal. Ambiental. Competência da justiça federal. Laudo técnico. Tipicidade. Mutatio libelli. Momento oportuno. Recebimento da denúncia. Pressuposto para concessão de benefícios. Tipificação penal. Art. 63 da lei nº 9.605/98. Sentença. Fundamentação suficiente. Materialidade. Autoria. Comprovadas. Erro de tipo. Não verificado. Atenuantes. Súmula 231/stj. Substituição de pena privativa de liberdade. Art. 44, § 2º, do cp.…

Penal e processual penal. Apelação da defesa. Interposição posterior de embargos de Declaração. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Apelação da acusação provida. 1. Contra sentença que condenou o acusado à pena de 5 meses de detenção e inabilitação para exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 anos, em face da prática…

Processual penal - habeas corpus - art. 157, §2º, i e ii, do cp - prisão preventiva - segregação cautelar - excepcionalidade - inexistência de fundamentação Suficiente para manutenção da medida constritiva de liberdade - ordem parcialmente concedida. 1. Em razão de sua gravidade e como decorrência do sistema de garantias individuais constitucionais insertos no…