Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal – processual penal – recursos do ministério Público federal e do réu - artigo 12 c/c 18 e 14, da Lei 6.368/76 – associação criminosa voltada ao Tráfico internacional de entorpecentes –– Prescrição executória – não ocorrência - inépcia Da denúncia – incabível a alegação após a Prolação da sentença condenatória – prova Pericial…

Habeas corpus - tráfico internacional de drogas - habitualidade delitiva - paciente que responde a outras ações penais por crimes diversos - processo suspenso nos termos do art. 366 do cpp - réu foragido - prisão preventiva - necessidade - ordem pública e aplicação da lei penal a serem resguardadas - ordem denegada 1. A…

Penal. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Importação clandestina de munição para arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade. Autoria. Comprovadas. Pena pecuniária substitutiva. Sanção pecuniária substitutiva. Razoabilidade. 1. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. 2. Não se aplica o princípio da insignificância, ainda que pequeno o valor da mercadoria, nas hipóteses de…

Penal e processual penal. Decisão que desclassificou a tipificação penal de Estelionato contra entidade de direito público (art. 171, § 3º, do cp) para falsidade Material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do cp). Recurso em sentido estrito. Cabimento. Alteração de documento particular. Possibilidade. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo…

Processual penal. Decisão que determina o trancamento e arquivamento do Inquérito policial. Interposição de recurso em sentido estrito. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 1. Cabe apelação da decisão que determina o trancamento e arquivamento do inquérito policial (art. 593, II - Código de Processo Penal). A interposição de recurso em sentido estrito…

Penal – processo penal - apelação criminal dos Réus – peculato mediante a inserção de dados Falsos em sistema da autarquia – art. 313-a do cp - Vínculos empregatícios falsos para a obtenção do Benefício previdenciário – presença de dolo - Materialidade e autoria comprovadas – Beneficiário – crime de estelionato – art. 171 §…

Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Funcionário público. Concessão de benefício previdenciário. 1. Provada a materialidade delitiva com base nos documentos apreendidos na casa dos réus e na prova testemunhal. 2. Restou provado que o réu solicitou e recebeu, juntamente com a corré, em razão do cargo de funcionário público federal junto ao INSS, vantagem pecuniária…

Penal. Art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, ambos do código penal. Estelionato contra o inss. Tentativa. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Configura o delito de estelionato, na forma do art. 171, § 3.º, c/c art. 14, II, do CP, a declaração falsa de desempenho de atividade laboral rurícola, para o…

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Carteira do Exército brasileiro falsificada. preliminar de incompetência da justiça federal. Conjunto probatório suficiente para determinar a materialidade e autoria delitiva. Presença do dolo. Crime impossível. Falsificação grosseira. Inexistência. Personalidade Voltada para o crime e conduta social desabonadora. Inexistência de condenação Definitiva.…