Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico Ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de Diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006. Aplicação no patamar máximo (2/3). Quantidade e qualidade do Entorpecente. Art. 42 da lei 11.343/2006. Recurso parcialmente Provido. Regime inicial. Substituição da pena privativa de Liberdade por…
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Ministro Concede Prisão Domiciliar A Acusado De Irregularidades Em Contratos De Saúde No Rn
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 116587 para determinar que a prisão preventiva do médico T.S.M. seja cumprida em regime domiciliar até o julgamento definitivo do HC. O acusado teve prisão preventiva decretada em 18 de junho de 2012 em razão de uma investigação ocorrida…
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Negada Liminar A Acusado De Extorsão Qualificada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 116413 impetrado em favor do policial civil do Distrito Federal R.F.S., preso preventivamente por ordem do Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília pela suposta prática do crime de extorsão qualificada, tipificado no artigo 158, parágrafos 1º…
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Habeas Corpus N. 0064282-62.2012.4.01.0000/mg
Processo penal. Penal. Contrabando de cigarro. Cessão da residência Para guarda de caixas de cigarros. Prisão preventiva. Atuação da indiciada, cedendo sua residência, por um pequeno valor, para armazenamento de cigarros contrabandeados, não constitui ofensa à ordem pública que precise ser garantia por meio de prisão preventiva. Anterior sentença condenatória, não transitada em julgado.Rel. Des.…
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Apelacao Criminal 2012.51.01.013856-0
Penal e processual penal. Tráfico internacional De drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, i, ambos da Lei n. 11.343/06). Autoria e materialidade Demonstradas. Excludente de culpabilidade. Não Configuração. Confissão espontânea (art. 65, iii, “d” do cp) não caracterizada. Impossibilidade de Reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, i, cp) por conduzir a pena aquém…
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Apelação Criminal Nº 0002958-03.2001.4.03.6111/sp
Penal - art. 337-a, inc. Iii, do código penal - lei nº 9983/2000 - não revogação - abolitio criminis - inexistência - prescrição - afastamento - fragilidade probatória - procedimento administrativo-fiscal - único suporte para a condenação - provimento do recurso. 1.Consta da denúncia que os réus, no período de julho de 1993 a outubro…
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Apelação Criminal Nº 0001074-52.2006.404.7010/pr
Penal. Peculato. Art. 312, caput, do código penal. Agência dos correios. Equiparação à função pública. Nulidade do procedimento administrativo. Não prejuízo da ação penal. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade da majorante do art. 327, § 2º do código penal. 1. Além da regularidade constatada na prévia sindicância, como mero feito investigatório prévio, com tratamento igual…
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Apelação Criminal 0000771-96.2012.4.05.8401
Penal e processual penal. Tentativa de estelionato contra o inss (art. 171, § 3º, C/c o art. 14, ii, ambos do cp). Falsidade de documento público (art. 299 do cp). Uso de Documento falso em continuidade delitiva (art. 304 c/c o art. 71, ambos do cp). Porte Ilegal de arma de fogo (art. 14 da…
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Habeas Corpus 114.692
Habeas corpus. Processual penal. Alegação de Demora no julgamento do mérito de writ manejado no Superior tribunal de justiça. Situação configuradora de Constrangimento ilegal. Ordem concedida. I – O impetrante sustenta a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justiça. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0001419-68.2011.4.01.3601/mt
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão domiciliar. Prova Das enfermidades físicas e mentais do recorrido. Ausência, por ora, dos Requisitos autorizadores da prisão preventiva. Recurso improvido. 1. O recorrido deve ser mantido em prisão domiciliar em razão da gravidade do seu estado de saúde. 2. Consta dos autos que o acusado é portador de…
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