Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal e processual penal. Apelações criminais Interpostas pelos réus. Imputação de formação de Quadrilha (art. 288 cp), estelionato (art. 171 § 3º, na Forma do art. 71, ambos do cp) e peculato (art. 312 Cp). Preliminares afastadas. Autoria e Materialidade demonstradas. Absolvição quanto Ao peculato. In dubio pro reo. Redução das Reprimendas aplicadas aos apelantes…

Penal. Processual penal. Pedofilia. Arts. 241-a e 241-b. Armazenamento de arquivos em um hd guardado em armário. Compartilhamento de outros arquivos em período distinto e por meio de outro hd, instalado no computador. Características revelam condutas distintas. Concurso material. Alegação de aplicação da excludente da ilicitude. Não demonstração. Manutenção das penas aplicadas acima do mínimo…

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Autoria. Não comprovação. Prova exclusivamente policial. Inadmissibilidade. Absolvição. Princípio in dubio pro reo. 1. A despeito de constituírem meio de prova (art. 239 do CPP), só excepcionalmente os indícios se prestam isoladamente a fundamentar um decreto condenatório. Em se tratando de crime de…

Penal e processual penal. Revisão criminal. Crime de tráfico internacional de drogas e De associação para o tráfico, art. 33, caput, c/c 40, i, e art. 35, da lei nº 11.343/2006, c/c art. 69, Do código penal. Ausência de demonstração das hipóteses do art. 621, i e ii, do código de Processo penal. Rediscussão do…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica E uso de documento falso. Artigos 299 e 304 do código penal. Inexistência De concurso. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/90, artigo 1º, Inciso i. Absorção. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. 1. Na hipótese de o próprio falsário fazer uso do documento ideologicamente falso,…

Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98. Competência territorial. Competência Relativa. Declinatória de competência ex officio. Não ocorrência. I – Não ocorrência de declínio de competência ex officio. II – O declínio de competência ocorreu após provocação dos acusados, não existindo nenhuma razão de ordem processual, material ou prática que os impeça de…

Penal - crime de estelionato majorado - indevido levantamento de fundo de garantia por tempo de serviço - pedido de demissão por parte do levantador do fundo - funcionária da caixa econômica federal - fraude em conluio com corréu - materialidade - autoria e dolo - comprovação - quebra de sigilo não utilizada como elemento…

Penal. Importação de munição sem autorização do órgão competente. Tentativa. Redutor do parágrafo único do art. 14 do código penal. Critérios. Readequação da pena. 1. Comprovado que o réu foi abordado na zona aduaneira portando um pacote com munições de arma de fogo sem a devida autorização, impõe-se a condenação pela prática do art. 18…

Penal. Crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Art. 168-a c/c art. 71, ambos do cp. Parcelamento do débito. Lei nº 11.941/2009. Descumprimento. Autoria e Materialidade comprovadas. Perícia contábil. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Observância dos requisitos legais. Recurso improvido. 1. Inexiste justificativa para o sobrestamento do feito, se restar comprovado o descumprimento do parcelamento por…