Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Carteira nacional De habilitação. Falsificação grosseira. Não comprovação. 1. Exige-se para configuração do delito de uso de documento falso que o agente tenha conhecimento da falsidade. Por tratar-se de crime formal, torna-se irrelevante saber se o documento atingiu seu intento, ou não, sendo despiciendo para…

Penal - crime de estelionato– quadrilha falsidade - cerceamento de defesa não Configurado- princípio da identidade física do Juiz - materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria correta - perda do cargo mantida substituição De pena. - Rechaça-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, eis que houve a devida oportunidade de análise…

Apelação criminal. Crime de falso testemunho. Art. 342 do código penal. Ausência de certeza quanto ao dolo. Absolvição mantida. Recurso desprovido. I - A falsidade não se extrai da comparação entre o depoimento da testemunha e a realidade dos fatos, mas sim do contraste do depoimento e a ciência do depoente acerca dos mesmos, razão…

Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro. Art. 4º, parágrafo único e 10º, da Lei nº 7.492/86. Elementos do delito não caracterizados. Manutenção do decisum absolutório. 1. A Resolução nº 2.682/99, editada para prescrever diretrizes acerca da gestão temerária, não pode ser aplicada a fatos pretéritos, afastando a materialidade do delito. 2. Havendo dúvida razoável…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 16, da lei nº 7.492/86. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Ausência de atipicidade da conduta do paciente. Necessidade de Dilação probatória. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Competência. Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado para o trancamento de Ação Penal na qual…

Habeas corpus. Art. 69-a, caput, da lei 9.605/1998, na forma dos arts. 29 e 69 Do código penal. Justa causa. Indícios de autoria. Trancamento da ação Penal. Impossibilidade. I - Havendo indícios de autoria e materialidade, não há de se falar em trancamento da ação penal, nem em constrangimento ilegal. Os acontecimentos descritos na denúncia…

Processual penal. Carta testemunhável. Decisão Que declina da competência. Art. 581, ii, cpp. Recurso em sentido estrito. Cabimento 1. A decisão que declina da competência é impugnável por recurso em sentido estrito. Inteligência do artigo 581, II, do CPP. 2. Carta testemunhável provida, para admitir o recurso em sentido estrito interposto e determinar o seu…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Imputação do artigo 157, § 2º, inciso ii, do código penal. Sentença absolutória mantida. Ausência de comprovação da autoria delitiva na fase judicial. Decreto condenatório fundado unicamente em provas produzidas no inquérito policial: impossibilidade. Precedentes. Inteligência do artigo 155, do código de processo penal, com redação da lei nº 11.690/2008.…