Monthly Archives: fevereiro 2013

Processo penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Questão prejudicial. Art. 93 do CPP. Prescrição. Afastamento. Atipicidade. Inocorrência. Elementos do delito caracterizados. Dolo genérico. Art. 2º da Lei nº 8.137/90. Desclassificação da conduta. Inviabilidade. Édito condenatório mantido. Dosimetria das reprimendas. Causa de aumento. Art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90. Incidência.…

Penal. Crime ambiental e delito contra o patrimônio da união. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. 1. Ação penal em que o réu foi absolvido da acusação da prática dos delitos tipificados no art. 2° da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância,…

Processual penal. Restituição de valores apreendidos. Operação alquimia. Indícios da prática de crime contra a ordem tributária (lei 8.137/90) e Formação de quadrilha (art. 128 do código penal). Manutenção da decisão Que indeferiu a restituição. 1. O sequestro, tal como autorizado pelo art. 132 do Código de Processo Penal, pode ser levado a efeito se…

Penal e processual penal. Recurso em sentido Estrito. Recebimento da denúncia. Estelionato. Crime impossível. Não ocorrência. Ineficácia Relativa do meio. Condutas distintas narradas na Exordial. 1. Para a caracterização do crime impossível, faz-se necessária a ineficácia absoluta do meio empregado (não somente a relativa), que não abarca a eventual diligência do funcionário receptor do documento…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Crimes previstos nos artigos 55 da lei nº 9.605/98 e 2ª da lei nº 8.176/97. Bens jurídicos tutelados diferentes. Patrimônio público da união e meio-ambiente. Fatos narrados na denúncia enquadrados em ambos delitos. Concurso formal. Prescrição de um dos crimes reconhecida. Crime remanescente. Retorno dos autos ao…

Penal. Saque fraudulento de conta bancária por meio da internet. Furto mediante fraude. Código penal. Artigo 155, § 4º, inciso ii. Elementos colhidos na investigação. Artigo 155 do código de processo penal. Absolvição. A condenação não pode estar fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nos termos do artigo 155 do Código de Processo…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. (art. 1º, vii do dl 201/67). Prescrição retroativa da pena privativa de liberdade. Ocorrência. Pena de inabilitação ao exercício do cargo ou função pública. Manutenção. Natureza autônoma e independente. Prazos prescricionais distintos. Ausência de justa Causa para o recebimento da denúncia. Não ocorrência. Dolo…