Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime contra a ordem Tributária. Lei n. 8.137/90, artigo 1º, inciso i. Princípio da consunção e da especialidade. Crime único. Absorção. Exaurimento do crime. Precedentes. 1. Declarações falsas prestadas ao Fisco Federal na declaração de ajuste anual com o fim exclusivo de reduzir tributo, sem mais potencialidade lesiva para…

Penal e processual penal. Atividade clandestina de radiodifusão. Art. 183 - lei 9.472/97. Pena de multa. Valor fixo. Pena privativa de liberdade. Minimo Legal. Prestação pecuniária. Situação econômica do réu. 1. A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472/1997, a expressão…

Penal. Apelação criminal. Transporte de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação fiscal entre estados da federação. Não configuração do crime de descaminho. Desclassificação para o delito de favorecimento real. Apelação parcialmente provida, restando prejudicadas as demais questões arguidas no recurso. 1. A inicial acusatória, ainda que narre que o réu tinha conhecimento da procedência estrangeira da…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de liberdade provisória. Crime de moeda falsa. Ausência de ilegalidade. Decisão motivada. Presença dos requisitos do artigo 312, do código de processo penal. Custódia cautelar necessária a garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão: inadmissibilidade. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal…

Penal. Processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Artigo 157, §2º, i, ii e iii, do cp. Alteração do regime de cumprimento de pena e direito de recorrer em liberdade: cabimento da impetração. Custódia cautelar mantida. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Incabível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena, mais gravoso que o determinado…

Processo penal. Renovação de permanência de preso em regime disciplinar diferenciado. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos legais e regulamentares. Possibilidade de renovação com base na persistência dos motivos que ensejaram a inclusão do preso no sistema penitenciário federal. Competência do juízo federal corregedor do presídio limitada à regularidade formal da solicitação. Impossibilidade de dissensão quanto…

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal: possibilidade. Confissão espontânea: cabimento. Causa de aumento da transnacionalidade: incidência. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006 fixada no patamar mínimo: cabimento. Inteligência da súmula 231/stj. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou os…

Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público federal contra decisão que negou a prisão preventiva. Réu que está trabalhando no Japão. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. Recurso desprovido. 1. O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 1º, I do Decreto-lei nº201/67 c.c. artigo 29…

Apelação criminal - tráfico internacional de entorpecentes - materialidade comprovada - excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - pena-base mantida acima do mínimo legal - inaplicabilidade da circunstância atenuante da confissão - internacionalidade do tráfico comprovada - inocorrência de bis in idem - inaplicabilidade das causas de diminuição de pena…

Uso de documento falso - visto brasileiro falsificado - autoria, materialidade e dolo comprovados - penas restritivas de direitos e regime aberto - possibilidade - parcial provimento da apelação defensiva 1. Materialidade delitiva comprovada pelo Laudo Documentoscópico de fls. 81/85, dando conta de que o passaporte apreendido com o réu apresenta falsidade no visto para…