Monthly Archives: fevereiro 2013

Processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de recurso em sentido estrito. Art. 581, x, do cpp. Inviabilidade. Ordem não conhecida. I - Nos termos do inciso X do art. 581 do CPP, caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, “que conceder ou negar a ordem de habeas corpus“. II - Como há recurso…

Processual penal – correição recebida como Mandado de segurança – sequestro de bens – Embargos do acusado – decisão de suspensão Dos embargos até o trânsito em julgado da ação Penal impugnada – art. 130, parágrafo único do Cpp- legalidade da decisão – inexistência de Inversão tumultuária no processo- acolho, Apenas, o pedido de análise…

Penal. Agravo em execução. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Extinção da punibilidade. 1. A análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e defesa. De forma diversa, o termo inicial da prescrição executória só começa a correr do dia em que a sentença condenatória…

Penal e Processual. Incidente de restituição de bens apreendidos. Veículo pertencente a terceiro. Propriedade comprovada. Vínculo entre o requerente e os crimes apurados. Não comprovação. Motocicleta liberada. 1. A apreensão de bens é providência que se justifica quando há necessidade de se resguardar evidências úteis à investigação ou ao processo, provavelmente objeto ou proveito de…

Processo penal. Habeas corpus. Abertura de vista ao mpf para se manifestar sobre as Preliminares da defesa. Ausência de ofensa ao devido processo legal. Constrangimento Ilegal. Não configuração. Ordem denegada. 1. Os impetrantes, no presente Habeas Corpus, pleiteiam a anulação do feito desde a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre a resposta à acusação…

Penal. Processual penal. Crime da lei de telecomunicações. Delito de Perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Intuito comercial. Indícios suficientes. 1. Constitui estação clandestina a emissora que funciona sem a outorga de concessão do Poder Competente. 2. Os crimes em referência são de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de…

Penal - processual penal - recurso em sentido Estrito –art. 171, § 3º , do cp – benefício Assistencial – decisão de indeferimento do pleito Do mpf de prisão preventiva– ausentes os Requisitos do art. 312, do cpp - mantenho a Decisão porém com fundamentação diversa - Recurso desprovido. I- Recurso em Sentido Estrito do…

Penal. Apelação criminal. Operação Canaã. Interceptações telefônicas prorrogadas. Legalidade. Continuidade delitiva. Apreciação em sede de execução da pena. Cerceamento de defesa inocorrente. Participação no uso de documento público falso. Passaporte não apreendido. Prova da materialidade pelos demais elementos de convicção. Autoria e dolo comprovados. Participação de menor importância não caracterizada. Dosimetria. De ofício, multa readequada…