Penal. Receptação. Dolo do agente. Demonstração. Uma vez demonstrado o dolo do agente, que, no caso do delito de receptação previsto no caput do art. 180 do Código Penal, configura-se na “consciência e vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, com pleno conhecimento da sua origem criminosa“ (PRADO, Luiz Regis. Curso de…
Leia mais
Apelação Criminal 0000113-84.2007.4.05.8001
Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, i e ii, código penal. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º c/c art. 14, ii, código penal. Agência dos correios. Ouro branco/al. Disparos Efetuados contra policiais quando do empreendimento de fuga. Coautor. Unidade de Ação. Potencialidade letal. Apelação improvida. I. O conjunto probatório carreado aos autos não convencem que…
Leia mais
Habeas Corpus 114.379
Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Crime de Deserção (art. 187 do CPM). Recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa. Acolhimento de nulidade suscitada pelo Parquet Militar. Reformatio in pejus configurada. Violação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 160/STF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Na hipótese vertente, tenho por presentes os requisitos…
Leia mais
Stf Nega Hc A Ex-contador Do Conselho Federal De Enfermagem
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (5) Habeas Corpus (HC) 108121 ao ex-contador do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) acusado de integrar organização criminosa. W.R.S. foi denunciado por desviar recursos do Cofen e por elaborar licitações fraudulentas, além de praticar outras irregularidades durante o exercício do cargo que ocupou por…
Leia mais
2ª Turma: Desacato Contra Militar Exercendo Policiamento Ostensivo É Crime Civil
Em situação específica, em que militares das Forças Armadas exercem função policial, como a de policiamento ostensivo, tal atividade tem natureza eminentemente civil. Por isso, o desacato de um civil a um militar que exercia essa atividade no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, dentro do programa de ocupação e pacificação…
Leia mais
Ex-prefeito Condenado Por Gestão Temerária Tem Pena Reduzida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (05), reduzir de oito anos e quatro meses para cinco anos a pena imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao ex-prefeito de São João da Boa Vista (SP) e ex-deputado federal Nelson Mancini Nicolau (PMDB), pelo crime de gestão temerária, previsto…
Leia mais
Apelação Criminal N. 0005479-47.2008.4.01.4100/ro
Penal. Crime de estelionato. Art. 171, § 3º, do código penal. Percepção de Seguro-desemprego concomitante ao salário. Ausência de materialidade. 1. Tendo em vista que o acusado sacou valores concernentes ao seguro-desemprego ao tempo em que prestava serviços eventuais a outrem, não há que se falar em recebimento indevido do benefício, em razão da inexistência…
Leia mais
Apelacao Criminal 2008.50.01.013987-0
Penal. Crimes contra o sistema financeiro Nacional. Sigilo de dados bancários. Própria Instituição financeira responsável pelos Valores. Inexistência. Delito formal. Artigo 20. Aplicação de valores em finalidade diversa. Financiamento. Caixa econômica federal. Corpo De delito. Inexigível. Materialidade e autoria Comprovadas. Esposa do acusado. Absolvição Mantida. 1. Não se pode sustentar a existência de sigilo bancário…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0003407-79.2006.4.03.6112/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Alegação de bis in idem. Afastada. Atenuante da confissão. Não reconhecida no caso dos autos. Delação premiada. Requisitos não preenchidos. Apelação desprovida. I - Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão do julgamento…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2005.71.00.044057-9/rs
Penal. Processual penal. Artigo 22, caput, da lei 7.492/86. Reclassificação para o parágrafo único, primeira figura, do mesmo artigo. Operação “dólar-cabo“. Licitude das provas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Manutenção da condenação. Redução da pena. Prescrição. 1. É de ser rejeitada a alegação de ilicitude das provas nas quais se baseou o Magistrado a quo…
Leia mais