Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Apelações criminais. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Condenação mantida. Concurso formal Impróprio. Tese afastada. Ocorrência de crime continuado. - O conjunto probatório evidencia que o recorrente, a despeito de não integrar o quadro societário da empresa devedora - composto por familiares seus -, figurava como verdadeiro administrador…

Penal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, iv, do código penal). Rompimento de Obstáculo. Laudo pericial. Comprovação. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Redução da pena. Penas substitutivas. 1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelas confissões dos réus, pelas provas testemunhais e pelos documentos acostados. 2. Não se pode considerar negativa a análise de antecedentes…

Habeas corpus. Prescrição executória. Termo Inicial. Trânsito em julgado. Ambas as partes. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes, pois é apenas a partir deste momento que a pena pode ser executada. 2. Com o advento…

Penal. Processo penal. Artigos 206 e 171 do código penal. Aliciamento para o fim de emigração. Estelionato. Tempestividade. Prescrição inocorrente. Suspensão condicional do processo rejeitada. Aditamento da denúncia. Cerceamento de defesa não verificado. Materialidade e autoria do aliciamento comprovadas. Dosimetria. Situação econômica dos réus. Pena de multa mantida. Substituição por apenas uma restritiva de direito.…

Penal furto qualificado mediante fraude. 155, § 4º, ii, do código penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Pena de multa. Redução do valor unitário Inoportuna a aplicação do denominado princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa o valor reconhecido pela Corte (inferior a um salário-mínimo) como sendo valor…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Roubo Qualificado contra agência dos correios. Art. 157, § 2º, incs. I e ii, do código penal. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Sentença condenatória. Decisão de Manutenção da prisão preventiva sucinta, porém devidamente fundamentada. Garantia Da aplicação da lei penal e da ordem pública. Presença…

Penal e processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c art. 40, i, da lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Pena 2 Anos, 6 meses e 10 dias de reclusão. Apelar em liberdade. Ré estrangeira. Medidas cautelares. I - Paciente estrangeira condenada a 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em razão da…

Habeas corpus – expedição de carta precatória – Ausência de intimação – cerceamento de defesa – Prisão preventiva – excesso de prazo – Inocorrência. I – Hipótese em que a defesa teve tão somente ciência da determinação, em audiência, de que fossem expedidas as cartas precatórias, não chegando a ser intimada da expedição dessas, restando…