Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal - processual penal - apelação criminal - artigo 297, § 3º, ii, do cp - ocorrência de mero erro material na sentença - nulidade arguida pela defesa afastada - extinção da punibilidade - prescrição reconhecida quanto ao delito de falsum - crime contra a administração pública - artigo 337-a, i e iii, do código…

Penal. Decreto-lei nº 201/67. Art. 1º, inc. I. Crime de responsabilidade. Dolo. Ausência de comprovação. Absolvição. Sentença mantida. 1. Para a caracterização dos crimes de responsabilidade previstos no Decreto-Lei nº 201/67 deve estar presente o dolo na conduta praticada pelo agente. Não havendo demonstração cabal acerca do elemento subjetivo do tipo e, tendo em conta…

Penal. Estelionato qualificado. Sentença condenatória com trânsito em julgado Para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. 2. Hipótese…

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Materialidade e autoria Demonstradas. Continuidade delitiva. Configuração. Preliminar de Prescrição da pretensão punitiva afastada. 1. O último fato delituoso ocorreu em novembro de 2006, quando a denunciada já contava com 21 anos de idade. A denúncia foi recebida em 07/02/2008 (fl. 72), e a sentença condenatória foi…

Habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade Do feito. Instrução processual encerrada. Súmula 52 do stj. I – O tempo de duração da fase instrutória resta plenamente justificado, vez que decorre das peculiaridades e da inegável complexidade do processo, não de inércia nem desídia do juízo. II – Em razão do encerramento da instrução processual, resta…

Processo penal - penal - estelionato e corrupção passiva - artigos 317 e 171, § 3º, ambos do código penal - autoria e materialidade do delito demonstradas - dolo comprovado - preliminares rejeitadas - recurso de Reginaldo Batista Ribeiro Junior desprovido - recurso de Ademir Vicente provido - absolvição - recurso de José Donizete Costa…

Penal e processual. Extração irregular de recursos minerais. Art. 2º da Lei 8.176/91. Art. 55 da Lei 9.605/98. Concurso formal mantido. Crime ambiental. Extinção da punibilidade já decretada. Identidade física do juiz. Incongruência entre denúncia e condenação. Nulidades. Crime contra o patrimônio da União. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Pena. Multa. Redução. Substituição. 1. Mantido…

Constitucional. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Formação de quadrilha, Extorsão mediante sequestro qualificado e roubo. Requisitos para a segregação Cautelar. Observância. Dos ditames da lei 12.403/11. Garantia da ordem pública e Aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. Paciente preso em decorrência de investigação policial que identificou suposta quadrilha que praticou sequestro de funcionário…