Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal. Apelação criminal. Calúnia. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Manifestação de advogada em processo criminal. Afirmação tida por caluniosa que tem evidente relação com a tese defensiva: dolo não configurado. Inexistência de imputação ao procurador da república de ato de ofício que tenha deixado de praticar. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Rádio clandestina. Artigo 183 da lei 9.472/97. Necessidade de diligências para identificar os representantes legais. Cassada a ordem de habeas corpus. Recurso provido. 1. O Juízo a quo concedeu ordem de habeas corpus de ofício para trancar o inquérito policial instaurado contra o(s) representante(s) legal(is) da Rádio…

Penal e processual penal. Apelações da defesa e da acusação. Estelionato previdenciário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo configurado. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito: cabimento. 1. Apelações interpostas pela Defesa e pela Acusação contra sentença que condenou o réu à pena…

Processo penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo ministério público federal contra decisão que concedeu a liberdade provisória. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. Recurso desprovido. 1. De acordo com a lei de regência, a prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, podendo ser decretada apenas quando não…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, i e iv, da lei nº 8.137/90. Prescrição não ocorrida. Súmula vinculante nº 24. Imposto de renda de pessoa física. Utilização de recibos falsos. Desnecessidade de prova pericial. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo específico. Condenação mantida. Recurso improvido. 1. O…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Art. 1º, i e ii da lei 8.137/90. Autoria dos sócios administradores e materialidade configuradas. Dolo presente. Réu “laranja“ absolvido. Dosimetria. Apelo ministerial parcialmente provido. 1. Os réus, sócios administradores da empresa “Opção Corretora de Commodities Ltda.“, nos anos-base de 1991 e 1992, reduziram tributo e contribuições sociais…

Habeas corpus. Pedido de saída para trabalho externo. Análise do pedido. Ordem concedida. 1. Considerando que não foi iniciado o cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual e os autos de Execução de Pena permanecem no Juízo Federal, ao atual Juízo da Execução, vale dizer, o Juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, cabe analisar…

Penal. Processual penal. Descaminho. Artigo 334, § 1º, alínea “d“ do cp. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa, que depende da apreciação do recurso da acusação visando majoração da pena-base - materialidade e autoria delitivas comprovadas - alegação de desconhecimento do excedente das mercadorias importadas e apreendidas - existência de dolo na conduta do réu…

Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Bis in idem . Ordem concedida. 1. Na denúncia oferecida nos autos da Ação Penal nº 2004.70.00.025085-1, ainda que não enumere uma a uma as operações ilícitas realizadas por meio da conta BRAZA, expõe claramente que os então denunciados, dentre eles o paciente…

Penal - processual penal - importação de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais de uso proibido ou restrito no país - materialidade comprovada - suficientes indícios de autoria - dolo genérico - descaminho - princípio da insignificância - aplicabilidade - adoção do parâmetro do artigo 20, da lei 10.522/2002 - recurso repetitivo stj. -…