Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal - descaminho - mercadorias não integralmente identificadas como sendo de proveniência estrangeira - materialidade delitiva não comprovada - recurso ministerial improvido. 1. Não é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto nos produtos apreendidos para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes de descaminho, bastando a homologação por laudo merceológico da…

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Art. 42 da lei n. 11.343/06. Confissão. Ocorrência. Recursos desprovidos. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e no art. 59…

Penal. Processual penal. Art. 16 da lei n. 7.492/86. Operação irregular de instituição financeira. Interceptação telefônica. Nulidade. Não configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Não configuração. Inaplicabilidade da súmula n. 696 do supremo tribunal federal. 1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica encontra-se devidamente fundamentada, malgrado naturalmente o réu não se conforme com a…

Penal. Planilha de dados de disco rígido. Prova. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Classificação. Art. 22, parágrafo único, 1ª parte da lcsfn. Lei nº 9.069/95. R$ 10 mil. Benefício. Comprovação de dados. Ausência. Dúvida insanável. Absolvição. 1. As planilhas de dados obtidos em disco rígido de computador apreendido no inquérito policial referente ao processo…

Correição parcial. Sonegação fiscal. Lei nº 11.941/09. Opção pelo sistema de parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Exclusão. Ato formal. 1 - Efetuada a opção pelo parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/09, suspende-se o curso da ação penal, bem como da prescrição da pretensão punitiva, enquanto a pessoa jurídica relacionada ao réu estiver…

Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Artigo 155, § 4º, inciso ii, do código penal. Tentativa. Prescrição. 1. Comprovadas a autoria, a materialidade delitiva e o dolo, consistente na subtração fraudulenta via clonagem de cartões bancários de valores depositados em contas bancárias da Caixa Econômica Federal, tem-se configurado o crime tipificado no artigo 155,…

Penal e processual. Habeas corpus. Tráfico, associação e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Ordem pública. 1. Havendo elementos nos autos demonstrando a efetiva atuação do paciente em sofisticada associação criminosa (Operação ''Fênix'') voltada para a prática reiterada de tráfico de entorpecentes, além de outros delitos, justifica-se a manutenção da custódia…

Penal e processual. Crime ambiental. Dano em unidade de conservação. Art. 40 da Lei 9.605/98. Nulidade do auto de infração e termo de embargo. Inocorrência. Desobediência aos arts. 155 e 156 do CPP. Inexistência. Provas documentais extrajudiciais. Contraditório postergado. Materialidade. Divergência sobre a caracterização da área como de preservação permanente. Desnecessidade para a configuração do…

Penal. Art. 342, § 1º CP. Falso testemunho. Materialidade, autoria e dolo configurados. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. 1. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança da tese invocada ao seu favor, nos termos…

Penal e processual penal. Supressão de documento público. Artigo 305 do código penal. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Justa causa. Cerceamento da defesa. Inocorrência. Art. 59 do cp. Peso das circunstâncias. Antecedentes e reincidência. No bis in idem. Súmula 444 stj. Comprovado que o acusado, livre e conscientemente, ocultou, em benefício próprio, documento público de…