Monthly Archives: fevereiro 2013

Crime contra a ordem tributária. Redução de tributos federais. Autoria e materialidade demonstradas. Administrador e contador. Dolo genérico. Dosimetria da pena. Valor vultoso. Circunstância judicial desfavorável. 1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que, com o propósito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, omite informações ou presta declarações falsas diretamente ao…

Direito penal. Crime ambiental. Art. 3º da lei nº 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Firma individual. Absolvição. 1. Imperativa a absolvição, se não restou evidenciado, face à ausência do contrato social ou de qualquer outro documento apto a ofertar maiores esclarecimentos sobre a quaestio, se os fatos denunciados ocorreram na esfera de atividade da…

Processo penal. Mandado de segurança. Penal. Fase do artigo 402 do cpp. Realização de perícia. Indeferimento. Conexão probatória. Na fase do artigo 402 do CPP, não há espaço para a ampla produção de provas, podendo o juiz, desde que indicados objetivamente os motivos, indeferir os requerimentos inúteis e/ou protelatórios. Em se tratando de delito ambiental,…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Omissão de receitas da pessoa jurídica. Sonegação fiscal. Dolo. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras. Ônus da defesa. Erro de tipo. Dosimetria das penas. Autoria e materialidade delitivas demonstradas pela supressão tributária decorrente da omissão de informações fiscais acerca da movimentação bancária,…

Processual penal. Inquérito policial. Irregularidades na aplicação dos Recursos de programa federal repassados à municipalidade. Ausência de provas em Relação à participação do prefeito. Prosseguimento do feito no juízo federal de 1º Grau. 1. Em que pese a CGU ter constatado irregularidades na aplicação dos recursos do PETI no Município de Gameleira/PB, nota-se que as…

Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento da união federal (art. 171, § 3º, do Cp). Servidor público pensão temporária para filha solteira. Ocultação do casamento Da administração. Vantagem ilícita. Autoria e materialidade do ilícito provadas. Dolo Específico comprovado. Presença de má-fé. Apelação do mpf provida. 1. O caso presente versa sobre suposta fraude no recebimento…

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do código penal. Fraude Ao programa do seguro-desemprego. Insuficiência de prova. Presunção de inocência. Sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não provimento da Apelação. 1. Apelação contra sentença em que o magistrado, reconhecendo a insuficiência de prova da autoria, restou por absolver o…

Penal e processual penal. Crime previsto no inciso i do art. 1º do decreto-lei nº 201/67. Ocorrência de prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, § 1º, CP), de modo que, in casu, incide a…

Penal. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Roubo praticado contra agência dos correios Mediante o emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade delitivas positivadas. Apelação restrita à dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração Positiva de parte das circunstâncias do art. 59, do cp. Redução das penas privativas…

Penal. Queixa-crime. Crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, do código penal. Querelado que exerce o cargo de procurador da república. Competência desta corte Regional para processamento da queixa. Legitimidade ativa concorrente do Ofendido e do ministério público. Decadência do direito de queixa. Rejeição da Queixa-crime. 1. Queixa-crime oferecida em razão da suposta prática…