Monthly Archives: fevereiro 2013

Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do cp. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade delitivas Comprovadas. Dosimetria. Correta aplicação. Improvimento. I - Não há que se falar em nulidade do processo penal em razão da ausência de interrogatório do réu em juízo. A defesa alega que não…

Penal. Processual penal. Restituição de veículo apreendido. Crime ambiental. Caminhão Usado para extração ilegal de areia. Ausência de prova da propriedade do veículo. Art. 120, do cpp. Impossibilidade de liberação. Apelação improvida. 1. Decisão que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas em ação criminal ajuizada para processar e julgar possível prática de crime ambiental,…

Penal e processo penal. Crime de descaminho. Suspensão condicional do processo. Art. 89 Da lei nº 9.099/95. Regularidade do transcurso do periodo de prova. Inexistência de Razões para justificar a revogação do benefício. Condenação. Ausência de Fundamentação. Nulidade da sentença. Restabelecimento da suspensão. Apelação Provida. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes…

Penal e processual penal. Delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, §1º, Inciso i, cp), em continuidade delitiva (art. 71, cp). Contribuições descontadas de Empregados e não repassadas à previdência social. Conduta caracterizada pelo dolo Genérico. Desnecessidade de animus rem sibi habendi para consumação do crime. Precedentes do stf e do stj. Supostas dificuldades financeiras…

Penal. Processo penal. Sequestro de bens imóveis e móveis. Art. 4º, do decreto nº 3.240/41. Constrição da conta bancária destinada à percepção dos proventos da aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Liberação. Possibilidade. Desbloqueio apenas do valor Referente aos proventos. Apelação provida em parte. 1. Apelação interposta de sentença que determinou o sequestro de todos os…

Penal. Apelação. Descaminho (art. 334, caput e § 1º, “c“ do cp) e uso de documento falso (art. 304 c/c 298 do cp). Apreensão de encomenda na agência dos correios. Prova ilícita. Quebra de sigilo de correspondência. Inocorrência. Princípio da insignificância. Não Aplicação. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Dolo Comprovado. Absorção do descaminho pelo…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisas Apreendidas. Repetição de fundamentos de incidente anterior. Tríplice identidade. Coisa Julgada. Conhecimento do recurso apenas em relação à causa de pedir não coincidente. Nulidade da busca e apreensão. Incompetência do juízo que ordenou a diligência. Ausência de ilegalidade no procedimento. Prova oral produzida em…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Materialidade e indícios de autoria Demonstrados. Presença dos requisitos autorizadores. Substituição por medidas Cautelares diversas da prisão. Inadequação. Denegação da ordem. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor dos pacientes, objetivando a revogação dos decretos de prisão preventiva, com…

Penal. Estelionato qualificado. Tentativa. Art. Art. 171, § 3º, c/c o art. 14 do cp. Falsificação grosseira da carteira de trabalho. Xerox colorida. Fraude percebida a Olho nu. Incapacidade de iludir o homem médio. Ineficácia do meio empregado para a Fraude. Crime impossível. Ocorrência. Absolvição mantida. Apelação improvida. 1. Tentativa de estelionato contra o FAT…

Penal e processual penal. Moeda falsa. Delito caracterizado. Art. 289, § 1º, do código Penal. Desclassificação para o delito previsto no § 2º, do art. 289, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo do agente. Condenação mantida. Fixação Da pena no mínimo legal. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal pela Incidência de atenuante…