Monthly Archives: fevereiro 2013

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Dilação Probatória. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do código de Processo penal. Habeas corpus denegado. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência…

Habeas corpus. Artigo 40 da lei nº 9.605/98. Competência da justiça federal. Ordem denegada. 1. Rio Paraíba do Sul é de ser considerado rio federal, uma vez que nasce em São Paulo, percorre o sudeste de Minas Gerais e é divisa natural deste do Rio de Janeiro (cf. HC nº 2009.61.03.003229-9, Apelação Criminal nº 2007.61.21.001931-8).…

Direito Penal e Processual. Embargos de Terceiro. Arresto sobre imóvel. Contrato de compra e venda. Simulação. Titularidade não comprovada. Sentença mantida. 1. Para ser cancelada a medida e liberado o imóvel, necessário que se comprove cabalmente a não ocorrência de compra e venda simulada, ônus que recai sobre o requerente. 2. A ausência de documentos…

Penal. Processual penal. Arts. 333 do código penal. Corrupção ativa. Ex-prefeito Municipal. Nulidade do processo por ausência de oitiva de testemunha de defesa. Expedição de cartas precatórias. Testemunhas não localizadas no endereço fornecido Pela defesa. abertura de prazo pelo juízo para indicação do endereço correto. Defesa Que protocolizou intempestivamente petição requerendo prazo para indicar-lhes o…

Penal. Processo penal. Falsidade documental. Art. 297 cp. Autoria e materialidade Comprovadas. Continuidade delitiva não configurada. Súmula 444 do stj. Redução da pena-base. 1. Uma vez que a autoria e a materialidade restaram comprovadas, a condenação é medida que se impõe, salvo nas hipóteses de discriminantes putativas, de erro sobre a ilicitude do fato, coação…

Remessa necessária. Habeas corpus. Penitenciária federal. Restrição de correspondência entre presos. Motivação demonstrada. Excesso afastado. Provimento parcial da ordem. Remessa oficial a que se nega provimento. 1. Direito do preso de se corresponder com familiares, previsto na LEP. Restrição de correspondência prevista na LEP: ato motivado. 2. Restrição imposta pelo Diretor da Penitenciária Federal. Motivação…

Penal. Estelionato contra a previdência social na forma tentada. Art. 171, §3º, c/c art. 14, inciso ii, do código penal. Insuficiência de defesa. Cerceamento de defesa. Tipicidade. Crime impossível. Regime prisional inicial. Para que haja anulação do processo penal por deficiência da defesa técnica, deve ficar provado que houve prejuízo ao réu. Disposição da Súmula…

Penal. Processual penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do código penal. Ocorrência da Prescrição. Extinção da punibilidade. Súmula 241 do ex-tfr. 1. Apelante condenada, pela prática do crime de apropriação indébita (artigo, 168, § 1º, III, do Código Penal), à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de…