A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 113518) em favor de A.R.J. para determinar o arquivamento de Recurso Especial (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que, em razão de empate ocorrido no julgamento do recurso pela Sexta Turma daquela corte, deve prevalecer a decisão…
Leia mais
Apelação Criminal N. 0060560-37.2010.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Arts. 304 c/c 297 do cp. Atestado médico. Potencialidade lesiva. Ausência. Absolvição. Apelação Provida. 1. A conduta imputada à acusada amolda-se, prima facie, ao tipo do art. 304 c/c 297, do Código Penal. Semelhante ilação, contudo, cede diante da constatação de que se trata de atividade sem potencialidade lesiva, sem…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0008793-11.2011.4.03.6114/sp
Penal. Processual penal. Apelações criminais. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Reincidência. Confissão. Concurso de agravante e atenuante. Prevalece a reincidência. Art. 67 do cp. Montante do aumento reduzido de 1/3 para 1/4 considerando que houve confissão. Redução da pena total fixada. Recurso de Cristiano parcialmente provido. Recurso de Yure…
Leia mais
Questão De Ordem Em Ap.crim. Nº 0005679-05.2005.404.7001/pr
Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Imposto de renda da pessoa física. Insignificância. Precedentes. No crime de sonegação fiscal, as multas tributárias e os juros de mora incidentes sobre o valor do tributo devem ser desconsiderados, para aferição da lesividade e da adequação típica da…
Leia mais
Apelação Criminal 0004539-43.2006.4.05.8400
Penal e processo penal. Crime ambiental. Lagosta estocada para comercialização em Período de defeso sem autorização do ibama. Art. 34, parágrafo único, iii, da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta lesiva ao meio ambiente. Exasperação Da pena-base. Uma sentença condenatória transitada em julgado 25 anos atrás. Maus Antecedentes não reconhecidos. Impossibilidade de cumulação…
Leia mais
Habeas Corpus 113.732
Habeas corpus. Constitucional. Execução Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não Atendido. Faltas graves cometidas pelo paciente. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. O Paciente, além de ter sido condenado à pena…
Leia mais
Habeas Corpus N. 0064777-09.2012.4.01.0000/mg
Habeas corpus. Arts. 238 e 239 da lei 8.069/1990. Prisão preventiva decretada. Legalidade. Ausência do periculum libertatis. Substituição da custódia Processual por outras medidas cautelares. Possibilidade. I - A teor do disposto no art. 312 do CPP, é preciso que se verifique, para a decretação da prisão cautelar, a presença dos seguintes requisitos: fumus boni…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0006049-97.2007.4.03.6109/sp
Penal - estelionato contra a previdência social - recebimento de benefício por parte outrem após a morte do beneficiário - justa causa para a ação penal - princípio da insignificância - não aplicação - dolo da conduta - manutenção em erro, mediante fraude, ardil ou artifício - vantagem ilícita em prejuízo à autarquia e segurados…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0002489-37.2006.404.7118/rs
Penal e processual penal. Uso de documento público falso. Artigo 304 c/c artigo 297, §2º, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Condenação mantida. Valor unitário do dia-multa. Prestação pecuniária. Situação financeira do réu. Redução. 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença de todas…
Leia mais
Apelação Criminal 0001276-18.2006.4.05.8201
Penal e processual penal. Formação de quadrilha (art. 288 do código penal). Crimes Contra o sistema financeiro nacional. Empréstimo mediante fraude e aplicação em Finalidade diversa (arts. 19 e 20 da lei nº 7.492/86). Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria da pena. Pena-base. Redução. Necessidade. Parcial provimento das apelações. 1. Verifica-se a prática do crime de…
Leia mais