Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo Crime de roubo duplamente qualificado. Legitimidade dos Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem Pública. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu Preso durante a instrução. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada…
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Apelação Criminal N. 2005.38.00.016069-1/mg
Penal. Furto qualificado (art. 155, i e iv, do código penal). Corrupção de menores (art. 10 da lei n° 2.252/54). Crime formal. Prescrição para um dos réus. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Dosimetria da pena. 1. Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença já se passaram…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000033-86.1999.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - crime de estelionato - recebimento indevido de seguro desemprego - documentação extraviada - materialidade delitiva - crime que deixa vestígio - artigo 158 do código de processo penal - não comprovação - retratação em juízo - prova acusatória - fragilidade - princípio in dubio pro reo - improvimento do recurso.…
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Apelação Criminal Nº 0081484-35.2003.404.7000/pr
Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Inépcia da denúncia. Materialidade e autoria. Comprovação. Prescrição. Extinção. Se a denúncia descreve de forma clara os fatos ilícitos imputados ao réu, revelando indícios da autoria e da materialidade do delito, não há inépcia na peça…
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Apelação Criminal 0001052-86.2006.4.05.8102
Penal e processual penal. Rádio comunitária. Art. 70, da lei nº 4.117/62. Inocorrência de Prescrição retroativa. Ausência de comprovação da potencialidade lesiva. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Art. 386, vii, do cpp. Apelação Provida. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por MARIA ELIANE CIDADE WERTON em face de sentença que a condenou pela…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 112.874
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Homicídio qualificado pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Uso de documento falso. 2. Prisão preventiva. Manutenção da custódia na pronúncia. 3. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi dos crimes.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000788-65.2009.4.01.3805/mg
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que negou seguimento A recurso de apelação. Art. 557 do código de processo civil. Competência. Do relator. Tese que ainda suscita controvérsia. Recurso Em sentido estrito provido. 1. A teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, “O relator negará seguimento a recurso manifestamente…
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Recurso Em Sentido Estrito 2011.51.01.802995-0
Penal - recurso em sentido estrito – queixa-crime - Art. 138 e art.139, ambos do cp - calúnia e difamação – Matérias jornalísticas – rejeição da queixa-crime – Atipicidade dos fatos – exercício regular da Profissão – ausência de justa causa para o exercício Da ação penal. Desprovimento do recurso. I- Recurso em Sentido Estrito…
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Apelação Criminal Nº 0001089-33.2009.4.03.6108/sp
Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado contra a empresa brasileira de correios e telégrafos: art. 157, caput e § 2º, i e ii: materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena: roubo: consumação: inversão da posse, ainda que breve, do bem subtraído. Ausência de valor patrimonial dos bens subtraídos: irrelevância. Delito complexo: pluralidade de bens jurídicos atingidos:…
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Apelação Criminal Nº 0000018-48.2010.404.7105/rs
Penal. Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Roubo. Manutenção da condenação. 1. Como a denúncia não descreveu o crime de receptação qualificada e inexiste prova da autoria do furto narrado pelo Parquet, é de rigor a absolvição dos réus em relação ao crime do artigo 155 do CP, nos termos do artigo 386, inciso V, do CPP.…
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