Monthly Archives: março 2013

Penal. Processo penal. Art. 1º, v e vii, da lei 9.613/1998. Lavagem de dinheiro. Dolo eventual. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Indenização por Danos morais. I - O apelante, na condição de cidadão comum, ao optar em atender ao filho, assinando documentos de tal importância e monta, ainda que em branco, ao invés de…

Penal. Processual penal. Art. 299 do cp. Art. 46 da lei 9.605/1998. Art. 288 do Cp. Crime de uso de documento falso. Atpf. Quadrilha ou bando. Responsabilidade pessoa jurídica. Competência. Absorção do crime de falsidade Ideológica pelo crime ambiental. Impossibilidade. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria da pena. I. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica…

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c 40, i da lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Art. 44 do cp. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ré estrangeira faz jus ao benefício. Dosimetria reformada. Regime de cumprimento de Pena modificado. Art. 33,§ 2º, ''c'', do cp. Justiça gratuita deferida. Apelo…

Penal. Processo penal. Arts. 138 e 139 do cp. Calúnia. Difamação. Animus caluniandi e diffamandi. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Para a configuração dos crimes contra honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a honra do sujeito passivo. Precedentes do STJ. 2. O animus narrandi, qual seja, a intenção de narrar…

Penal e processual penal. Crimes de quadrilha e falsidade ideológica. Arts. 288 e 299 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Suspensão condicional Da pena. Impossibilidade. Dificuldades financeiras não comprovadas. I - Crimes de quadrilha e falsidade ideológica suficientemente comprovados em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista nos arts. 288 e 299 do CP. II…

Penal e processual penal. Arts. 38 e 39 da lei 9.605/1998 e 26, “e“, da lei 4.771/1965. In dubio pro reo. Absolvição mantida. I - Haja vista a ausência de floresta no local do dano, não se comprova a materialidade dos delitos tipificados nos arts. 38 e 39 da Lei 9.605/1998. II - Se o…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Ingestão de cápsulas. Direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Estado de necessidade exculpante. Afastado. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06 no percentual mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Alterado para…

Penal. Processo penal. Revisão criminal. Requisitos. Artigo 621 do código de processo penal. Pedido revisional conhecido. Conexão. Continuidade delitiva. Vício na citação. Nulidade. Inocorrência. Ação revisional improcedente. 1. Consoante o entendimento pacífico desta Primeira Seção, as matérias tratadas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal consubstanciam o próprio mérito do pleito revisional…

Penal - tráfico internacional de drogas - 1.213,7g (mil duzentos e treze gramas e sete decigramas) de cocaína - transporte por “mula“ do tráfico - dosimetria da pena - reconhecimento da causa de diminuição prevista pelo artigo 33, §4º, da lei n.º 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto) - pena definitiva proporcional e adequada…

Penal e processo penal. Apelações criminais. Estelionato praticado contra o instituto nacional do seguro social - inss. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de serviço especial. Preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Pena-base mantida. Graves consequências. Agravante. Violação a dever inerente ao cargo.…