Monthly Archives: março 2013

Penal. Embargos infringentes. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11.343/2006: inaplicabilidade. Embargos improvidos. 1. A divergência restringe-se à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. 2. Dispõe o artigo §4° do artigo 33 da Lei…

Penal e processo penal. Falsidade ideológica. Artigo 299 do código penal. Competência. Justiça federal. Colheita de material gráfico. Violação ao artigo 5º, lxiii, da constituição federal. Inocorrência. Ausência de potencialidade lesiva do falsum. Atipicidade. Absolvição. Artigo 386, iii, do código e processo penal. 1. Tendo a documentação contrafeita instruído processo concessório de auxílio doença, perante…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, Inciso i, da lei 8.137/90. Inconstitucionalidade. Tese afastada. Nulidade por cerceamento De defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação Mantida. Redução da pena-base diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Apelação parcialmente provida. 1. Comprovado que o apelante, na qualidade de gerente…

Processual penal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Ação penal. Dolo específico. Nexo de causalidade. Ausência. Ordem Concedida. 1. A orientação jurisprudencial dos tribunais firmou-se no sentido de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional que somente tem lugar quando, de plano, puder o órgão…

Remessa necessária. Habeas corpus. Expedição de contra-mandado de prisão. Restrição à entrada e saída do país indevida. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concessão da ordem. Remessa a que se nega provimento. 1. Comprovada a expedição de contramandado de prisão em valor do paciente nos autos nº 0001278-54.2007.403.6181. Inexistência de qualquer restrição à livre…

Penal. Processo penal. Artigos 334 e 288 do código penal. Princípio da insignificância. Valor dos tributos elididos. Pis/cofins. Multa e correção monetária. Não inclusão. Formação de quadrilha. Falta de prova. 1. Firmou-se na jurisprudência a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de descaminho, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual…

Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Resistência Qualificada. Art. 329, § 1º, código penal. Atenuante do art. 56 da lei nº 6.001/1997 - Estatuto do índio. Não objeto de divergência no julgado. Incabimento de apreciação Na via eleita. Pena-base. Fixação. Conduta social desfavorável aos réus diante da Existência de processos em curso.…

Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa não demonstrada. Ordem denegada. 1. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, juridicamente possível apenas quando se constatar, de plano, de forma clara, incontroversa e sem a necessidade de dilação probatória, a atipicidade dos fatos sob apuração, a inexistência de indícios mínimos…