Monthly Archives: março 2013

Habeas corpus. Crime de lavagem de capitais. Citação por edital. Suspensão do processo. Artigo 366 do cpp. Aplicabilidade. Status supralegal do pacto de san josé da costa rica que prevalece em detrimento da lei de ''lavagem'' (artigo 2º, §2º, da lei nº.9.613/98). Ordem concedida. 1. O status normativo supralegal do Pacto de San José da…

Penal e processual penal. Execução criminal. Presídio federal. Transferência. Pedido arrazoado de prorrogação de permanência. Alta periculosidade do custodiado. Decisão colegiada fundamentada. Agravo improvido. Requeridas arrazoadamente a transferência e manutenção da inclusão em presídio federal de segurança máxima pelo Juízo de origem e acolhido o pleito por decisão colegiada da Seção de Execução Penal de…

Apelação. Prefeito. Delito do art. 89 da lei 8.666/93. Situação de calamidade pública. Provimento. I - No caso em tela, não se tem por caracterizado o delito do art. 89 da Lei 8.666/93, uma vez ter se afigurado lícita a dispensa de licitação, seja porque presente situação que justificava a contratação emergencial, qual seja calamidade…

Processo penal. Habeas corpus. Prisão provisória decorrente de sen- tença penal condenatória. Transferência para presídio federal. Legalidade da decisão. Requisitos preenchidos. 1. Embora o art. 103 da Lei de Execução Penal assegure ao preso provisório permanecer custodiado em presídio próximo de seus familiares e de seu meio social, tal direito não é absoluto, pois o…

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Representação da autoridade policial. Oitiva do ministério público. Requisitos do artigo 312 do cpp. Ordem denegada. 1. A alegação dos impetrantes de que o Juiz não pode converter, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva na fase inquisitorial…

Penal. Descaminho. Dona de hotel. Partícipe. Teoria da acessoriedade limitada. Absolvição. Não tendo sido identificados os proprietários das mercadorias descaminhadas (hóspedes), autores do delito do artigo 334 do CP, resta inviabilizada a persecução criminal contra a dona do hotel (partícipe), em razão da adoção da teoria da acessoriedade limitada.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler…

Penal. Recurso em sentido estrito. Art.241-a do estatuto da criança e do Adolescente - eca. Divulgação de imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças E adolescentes por meio de rede social. Competência da justiça federal. Art.109, v, da cf. Inexistência de acessos ao sítio de relacionamentos além do território nacional. Recurso improvido. 1. A Justiça Federal…