Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Pleito de Unificação. Várias condenações. Condições objetivas e Subjetivas não satisfeitas. Habitualidade e reiteração Delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. 1. Fixado pelo juiz da execução, com aval do Tribunal de origem, que não há, na espécie, continuidade delitiva, porque não constatados os elementos objetivos e nem o liame entre uma ação…
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Apelação Criminal N. 2005.39.02.000034-0/pa
Penal. Processo penal. Constitucional. Crimes praticados em área estadual. Competência da justiça estadual. O ministério público é uma instituição uma e indivisível. Remessa do feito ao juízo estadual. 1. Compete a Justiça Estadual processar e julgar feito que vise à apuração de possíveis crimes consistentes na alienação de terras sobrepostas em área de dominialidade do…
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Apelacao Criminal 2006.51.11.000670-7
Penal. Apelação criminal. Arts. 40 e 44 da lei n. 9605/98 e art. 2 da lei n. 8176/91. Delimitação da Unidade de conservação. Atos oficiais do ibama. Dúvida razoável quanto a um dos delitos. Recurso parcialmente provido. I – Materialidade. Autos de infração lavrados pelo IBAMA atestando a realização contumaz de obras dentro do Parque…
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Habeas Corpus Nº 0029303-20.2012.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Réu que respondeu preso ao processo: impossibilidade. Distinção dos agentes entre os de classe social privilegiada e desprivilegiada: diferenciação despida de fundamento legal e constitucional, no que diz respeito à reprovabilidade de crimes. Condição econômico-financeira do réu: justificativa apenas para a fixação, com maior gravame, do…
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Apelação Criminal Nº 0000372-25.2000.404.7008/pr
Penal. Art 312, §1º, do código penal. Despachante aduaneiro. Equiparação a funcionário público. Art. 327, §1º, do código penal. Autoria não comprovada em relação à corré. Readequação da pena privativa de liberdade. Art. 304 do código penal. Prescrição. O despachante aduaneiro é considerado funcionário público nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal.…
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Rse – 0002556-87.2012.4.05.8500
Penal. Recurso em sentido estrito. Sonegação de imposto de renda. Movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Ilicitude das provas Obtidas por meio da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ausência de Justa causa. Decisão que rejeitou a denúncia mantida. 1. A redação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, ao permitir o…
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Agrg Nos Edcl No Agravo De Instrumento Nº 1.267.230 – Sp
Penal. Agravo regimental nos embargos de Declaração no agravo de instrumento. Art. 619 do cpp. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição De qualquer outro recurso. Agravo regimental não Conhecido. – Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código…
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Concedida Liberdade A Acusado De Tráfico De Drogas Por Excesso De Prazo Da Prisão
Em análise do Habeas Corpus (HC) 114711, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam a ordem de ofício para revogar a prisão de T.A.M, que está sob custódia, preventivamente, desde julho de 2009. T.A.M. foi apontado como um dos líderes de organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas desbaratada pela…
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2ª Turma Nega Hc A Fazendeiro Acusado De Tentativa De Homicídio
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 96117, impetrado em favor do fazendeiro J.A.O.F., de Vassouras (RJ), acusado por tentativa de homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. A votação foi unânime. J.A. foi preso para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei…
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Apelação Criminal N. 2005.38.00.034553-2/mg
Penal. Sentença condenatória. Recurso do acusado. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Redução de pena. 1. No crime de peculato o elemento subjetivo do tipo é o dolo, manifestado na vontade livre e consciente do agente, no sentido de apossar-se, definitivamente, do bem, em benefício próprio ou de terceiro. 2. Não se apresenta irrelevante a violação…
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