Penal – apelação criminal da parte e dos réus – Art. 1º, i, ii e iii da lei nº 8.137/90 – preliminares Defensivas afastadas - inépcia da denúncia – Ilegitimidade das partes – insignificância - Materialidade e autoria comprovadas – presença De dolo – ausência de causa supralegal de Excludente de culpabilidade - relação de…
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Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 0003829-91.2010.4.03.6119/sp
Penal e processo penal. Embargos infringentes. Tráfico transnacional de drogas. Art. 33, “caput“, c.c. art. 40, i, da lei 11.343/06. Causa de diminuição do art. 33, §4º, da lei 11.343/06. Presença dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Incidência do benefício. Substituição por penas restritivas de direitos. Recurso provido. 1. A divergência cingiu-se…
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Apelação Criminal Nº 0000880-83.2005.404.7011/pr
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Artigo 34, ''caput'', da lei 9.605/98. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Artigo 386, iii, do código de processo penal. 1. Tratando-se de ilícitos cometidos contra o meio ambiente, em situações excepcionais, quando evidenciada a ausência de ofensividade…
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Hc – 0008673-83.2012.4.05.0000
Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Ausência De prejuízo a ente federal. Incompetência da justiça federal. 1. Aquele que simula depósito de cheque em envelope vazio, através dos Caixas Eletrônicos de Auto Atendimento, em conta-corrente de outrem, para o fim de recebimento de honorários, incide, conforme as informações da dita autoridade coatora, no…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.218.609 – Al
Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Circunstâncias Qualificadoras. Reconhecimento. Reexame de material Fático probatório. Impossibilidade. Verbete n. 7 da súmula Do stj. Agravo regimental desprovido. – É inviável o recurso especial pela alínea “c“ do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a…
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Habeas Corpus 0058648-22.2011.4.01.0000/ma
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Justa causa. Art. 1º, inciso v Da lei 9.613/1998, em continuidade delitiva e art. 288 do código penal. 1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional quando se tem patente hipóteses, tais como inépcia da denúncia ou inexistência de substrato probatório mínimo que…
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Apelacao Criminal 2008.51.01.490140-4
Penal - processual penal – apelação criminal da Parte - crime de tráfico de animais silvestes – Operação oxossi – materialidade e autoria Confirmadas recursos desprovidos - sentença Mantida por seus próprios fundamentos. I - Os fatos narrados na inicial se inserem dentro do expediente que ficou conhecido como “Operação Oxossi”, que teve como objetivo…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0008322-45.2009.4.03.6120/sp
Penal - recurso em sentido estrito - decisão que reconheceu subsunção dos fatos ao art. 70 da lei nº 4.117/62 e não ao art. 183 da lei nº 9.472/97 - determinação de remessa dos autos ao parquet para eventual transação penal na ocasião do juízo de admissibilidade da denúncia - cabimento do recurso - alteração,…
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Apelação Criminal Nº 0000066-91.2002.404.7006/pr
Processo penal. Constrição de bens. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Restituição de bens condicionada ao trânsito em julgado da decisão. 1. A medida assecuratória se faz possível ainda que os bens estejam em nome de cônjuge de réu de ação penal, eis que casados em regime de comunhão de bens, devendo, apenas, ser garantida…
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Acr – 0002984-33.2011.4.05.8200
Apelação criminal. Estelionato mediante uso de documentos falsos. Recebimento indevido do pis. Competência para julgamento da ação da justiça federal. Bem jurídico tutelado de interesse da união. Crime do art. 304 do cp absorvido pelo art. 171 do cp. Reconhecimento da incidência do princípio da consunção. Apelo parcialmente Provido. 1. Tratando-se de crime de estelionato…
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