Habeas corpus. Tentativa de duplo homicídio. Condenação Confirmada em grau de apelação. Recurso especial não Admitido. Via indevidamente utilizada em substituição a Agravo. Ausência de ilegalidade manifesta. Não Conhecimento. Processual penal. Júri. Quesitos. Nulidade. Falta de alegação no momento oportuno. Preclusão. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao agravo…
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Apelação Criminal N. 0000605-46.2007.4.01.3100/ap
Penal. Processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo Automotor. Código penal, art. 311. Materialidade. Autoria. Demonstração. Preliminares de inconstitucionalidade da redação do art. 311 do código Penal e de nulidade da sentença por desobediência ao princípio da identidade física do juiz. 1. No Direito Processual Penal, a norma geral de direito intertemporal é expressa…
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Recurso Em Sentido Estrito 2010.51.01.800128-5
Recurso em sentido estrito. Sursis processual. Titular ação penal. Prerrogativa. Audiência Admonitória. Procedimento lei 9.099/95. Modificação condições. Oitiva prévia mpf. Homologação viciada. 1. Proposta a suspensão condicional do processo, o acusado deve se manifestar na presença do Juiz. O disposto no § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95 busca assegurar o exercício pleno do…
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Habeas Corpus Nº 0029672-14.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Pressupostos da segregação preventiva presentes. Garantia da aplicação da lei penal. Lei nº 12.403/11. Observância dos novos critérios. Manutenção da custódia. Liberdade provisória. Não cabimento. Ordem denegada. 1. Paciente presa em flagrante. Garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de segregação cautelar. 2. Vigência da…
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Apelação Criminal Nº 0000714-06.2009.404.7110/rs
Penal. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do código penal. Pena mínima de um ano e máxima não superior a dois anos. Transação penal e/ou suspensão do processo. Lei nº 9.099/1995. Remanescendo apenas um delito, cuja pena mínima prevista em abstrato é igual a um ano e a máxima não ultrapassa a…
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Acr – 2009.80.01.000825-9
Penal e processual penal. Emissora de radiodifusão. Funcionamento sem Outorga do poder público necessidade. Art. 183 da lei nº 9.472/1997. Rádio comunitária. Lei nº 9.612/1998. Emendatio libelli. Art. 383, código de processo penal. Aplicação do art. 70 da lei nº 4.117/1962. Possibilidade. Vigência ressalvada no art. 215, i, da lei nº 9.472/1997. Princípio da insignificância.…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 213.100 – Sp
Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade da fixação de regime prisional inicial diverso Do fechado. Ausência de violação da cláusula de reserva de Plenário. 1. É possível a fixação de regime prisional diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das…
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Apelação Criminal N. 2005.36.01.001495-5/mt
Penal. Processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, cp. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo. Ausência. Tipicidade. Absolvição. Apelação do réu provida. 1. Não comprovados elementos configuradores da figura típica do estelionato, subjetivos ou materiais. Não foi empregado artifício ou ardil ou meio fraudulento, a vítima não foi induzida ou mantida em erro, não se verificando…
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Recurso Em Sentido Estrito 2009.51.01.809170-3
Penal e processo penal. Estelionato contra a Previdência social. Dies a quo da contagem do Prazo prescricional. Réu beneficiário das Prestações. Prescrição pela pena em abstrato. 1. O prazo prescricional do crime de estelionato contra a Previdência Social, quando se trata de réu beneficiário das prestações, é a data do último recebimento do benefício previdenciário.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0007235-60.2012.4.03.6181/sp
Processo penal - recurso em sentido estrito - crimes de estelionato contra a previdência social - medidas substitutivas da prisão - adoção - cabimento do recurso - decisão fundamentada - necessidade e adequação ao caso dos autos - caráter excepcional da prisão - ré primária - ausência dos requisitos do art. 312 do cpp -…
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